ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 02.5.1994.
Aos dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco. A seguir, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 26/94, da Associação de Jornalistas e Escritores do Brasil, 272/94, do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, Cartões do Deputado João Luiz Vargas e da Secretária Mila Cauduro; Telegramas: do Deputado Renan Kurtz e do Deputado Heron de Oliveira. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/94 (Processo nº 964/94) e 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 51 e 58/94 (Processos nºs 884 e 963/94); pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 54/94 (Processo nº 906/94); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Bosco, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/94 (Processo nº 830/94), 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 56/94 (Processo nº 934/94) e 01 Pedido de Informações nº 35/94 (Processo nº 972/94); pelo Vereador João Motta, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/94 (Processo nº 525/94); pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94 (Processo nº 905/94); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Projeto de Resolução nº 12/94 (Processo nº 955/94) e 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 08/94 (Processo nº 478/94) e 01 Pedido de Informações nº 34/94 (Processo nº 956/94); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado o Suplente Darci Campani em substituição ao Vereador Décio Schauren, no dia de hoje, informando, ainda, que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente registrou a presença do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre, concedendo a palavra ao Senhor Mário Aurélio Ribas, da Diretoria do referido Sindicato, que reportou-se à “onda de demissões” verificada na Companhia Riograndense de Artes Gráficas - CORAG, tecendo críticas ao Governo do Estado e lamentando as perdas para a CORAG com o afastamento de profissionais gráficos altamente qualificados. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Augusto Silva Dias, Presidente da Associação de Funcionários da CORAG, que falou sobre as vantagens financeiras que o Estado tem em utilizar os serviços da CORAG, ressaltando a integridade e a eficácia da referida Companhia. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos oradores na Tribuna Popular, iniciando-se o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 123/93, o Projeto de Resolução nº 07/94 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 44/93, 33, 34 e 20/94, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Giovani Gregol, João Dib e Nereu D’Ávila; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 37, 38, 39, 43, 44/94; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 40, 41 e 42/94, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/94, o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/94, este discutido pelo Vereador João Dib, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/93. A seguir, o Senhor Presidente apregoou as Emendas nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/93, ambas de autoria dos Vereadores Fernando Zachia e Clênia Maranhão. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, da ex-Vereadora desta Casa, Teresinha Irigaray. A seguir, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta solicitando seja a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/94 dispensada do envio às Comissões. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado por vinte e cinco Votos SIM o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/94, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, João Dib, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Darci Campani e Helena Bonumá. O supra referido Projeto de Lei Complementar do Legislativo foi discutido pelo Vereador João Motta. A seguir, a Requerimento aprovado do Vereador Pedro Ruas, o Plenário fez um minuto de silêncio pela morte trágica do piloto de fórmula um, Ayrton Senna da Silva. Na ocasião, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores que a Mesa Diretora da Casa está enviando um Voto de Pesar à família de Ayrton Senna da Silva por seu falecimento. Em Discussão Geral e Votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 66/94 foi discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Elói Guimarães, João Bosco e João Motta, tendo sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, aprovado por dezesseis Votos Sim e quinze Votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente nos termos do artigo 19, inciso I, alínea “o” do Regimento Interno. Votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Eloi Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Letícia Arruda, João Bosco e Darci Campani. Ainda com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/93, foram apregoadas, pelo Senhor Presidente, as Emendas nºs 04 e 05, sendo esta última posteriormente retirada pelo Vereador João Verle. Também com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/93, foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão solicitando sejam as Emendas nºs 02, 03 e 04 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 dispensadas do envio às Comissões Permanentes, tendo sido aprovado por quinze Votos SIM e doze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Darci Campani e Não os Vereadores Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Jair Soares, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. O supra citado Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, João Motta e João Dib. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Jocelin Azambuja, com a Câmara Riograndense do Livro, pela passagem do Dia do Livreiro, do Vereador Pedro Ruas, com o Senhor Carlos Augusto da Silva Dias, pelo seu trabalho desenvolvido na presidência da Associação dos Servidores da Companhia Riograndense de Artes Gráficas, com o Senhor Moacir Jesus Flores, por sua eleição para 1º Secretário da Associação Cristóvão Colombo e com o Senhor Luiz Fernandes, por sua eleição para 2º Vice-Presidente da Associação Cristóvão Colombo. Estes dois últimos Votos de Congratulações do Vereador Pedro Ruas foram subscritos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Santos, João Dib, Nereu D’Ávila, Jocelin Azambuja, José Gomes, Jair Soares e João Motta. A seguir, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/93 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes. A seguir, o Vereador Pedro Ruas formulou Questão de Ordem sobre a adesão de alguns Vereadores aos Votos de Congratulações formulados por Sua Excelência, lembrando que, por se tratarem de uma parte de uma série de congratulações feitas com a Diretoria da Associação Cristóvão Colombo, pode ser criado um constrangimento, posto que alguns Votos de Congratulações foram subscritos somente por Sua Excelência e outros não. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja manifestou sua preocupação com a ocorrência de “arrastões” em nossa Cidade, reportando-se a incidente ocorrido em frente à Igreja Sagrada Família no último domingo. Discorreu sobre a questão do passe livre, propondo uma rediscussão desse tema e a garantia de maior segurança nos dias de sua ocorrência. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Clóvis Ilgenfritz discorreu sobre a realização do IX Encontro Nacional do PT no final de semana passado. Lembrou a importância do PT na afirmação e construção da cidadania em nosso País, registrando a evolução das discussões sobre o programa de governo em seu Partido. O Vereador João Motta reportou-se à realização da Convenção do PSDB em nosso Estado, comentando a posição desse Partido em estabelecer aliança com o PMDB. Também, criticou a sustentação dada pelo PMDB no Congresso Nacional ao Deputado Ricardo Fiúza, envolvido no “escândalo do orçamento”. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos Trabalhos, do Senhor Orlando Fundora, Ministro da Informação de Cuba e de sua esposa, a Senhora Ana Izabel, lendo dados de sua biografia e convidando a Vereadora Maria do Rosário a realizar uma saudação ao convidado, saudação esta em que a Vereadora destacou a importância histórica e social da Revolução Cubana para a América Latina e para o Mundo. Também, discorreu sobre a brava resistência do povo cubano ao covarde bloqueio econômico imposto pelos Estados Unidos a todos os países que mantém relações econômicas e culturais com Cuba. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão falou sobre o significado de esperança que representa Cuba no Continente Latino-Americano. Também, saudou as figuras de “Che” Guevara e Fidel Castro, lembrando suas influências na formação da geração que hoje dirige o Brasil. O Vereador Clóvis Ilgenfritz registrou sua participação em um festejo, em Cuba, por ocasião dos trinta anos dos Comandos de Defesa Revolucionários, os CDR’s. Também, rememorou a tentativa de invasão norte-americana à Baia dos Porcos e o rechaço do Exército e do povo cubano. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Orlando Fundora que, em espanhol, agradeceu à solidariedade prestada pelos membros desta Casa à luta do povo cubano, trazendo dados e informações sobre a atual situação de Cuba em diversas áreas, como saúde, educação e cultura. Também, reportou-se a relação que entende estreita entre a paz e o desenvolvimento das nações. A seguir, o Senhor Orlando Fundora respondeu a questionamentos e considerações feitas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja e Eloi Guimarães. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu à presença do Senhor Orlando Fundora e, às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Milton Zuanazzi. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Mesa informa que o Ver. Décio Schauren está de licença no dia de hoje e que o pedido foi aprovado na Sessão Ordinária de sexta-feira. Assume, em substituição, o Suplente Darci Campani. Informamos que V. Exa. integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
Hoje o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre, ocupará este espaço. O assunto a ser tratado é sobre a defesa dos trabalhadores da Cia. Riograndense de Artes Gráficas - CORAG.
Quero cumprimentar, aqui, meus colegas de faculdade, Dr. Nilson é um prazer recebê-lo.
Gostaria de informar aos representantes dos gráficos que o tempo disponível para a Tribuna Popular é de 10 minutos e esse tempo vai ser dividido entre o Sr. Marcos Aurélio Gomes Ribas, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Gráficas e o Sr. Carlos Augusto Silva Dias, Presidente da Associação dos Servidores da CORAG.
A palavra está com o Sr. Marcos Aurélio Gomes Ribas.
O SR. MARCOS AURÉLIO GOMES RIBAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou rapidamente fazer algumas explanações com relação à Cia. Riograndense de Artes Gráficas que é bastante preocupante. (Lê.)
“A CORAG é sem dúvida um patrimônio importante do povo gaúcho. Se trata de uma empresa moderna e dinâmica, com mais de 20 anos de atuação e experiência no ramo gráfico, prestando serviços essenciais na sociedade moderna, caracterizados pela alta qualidade técnica.
Não há dúvidas, também, que a qualidade do trabalhador da CORAG, sua destreza, sua capacidade técnica, experiência e preparo, são em boa parte responsáveis pela história de sucesso dessa empresa.
Hoje em dia, infelizmente, tanto a empresa como o destino profissional de seus trabalhadores estão em perigo.
Em primeiro lugar, mais uma vez os trabalhadores da CORAG enfrentam uma onda de demissões internas de grandes proporções. Já no início do atual governo literalmente dezenas de companheiros foram demitidos. Agora tal processo se renova, até o momento 31 trabalhadores, quase todos da área técnica gráfica, perderam seus empregos, num total de CR$ 20.129.153,81 (Vinte milhões cento e vinte e nove mil cento e cinqüenta e três cruzeiros reais e oitenta e um centavos).
Neste exato momento, a CORAG recebe, também 7 trabalhadores da CORLAC. O Sindicato concorda com a recolocação dos companheiros da CORLAC, e lutou por essa solução, evitando o desemprego de inúmeros trabalhadores. Mas não pode concordar com a demissão de gráficos profissionais de muitos anos para reequilibrar a folha de pagamento inchada pela entrada dos companheiros da CORLAC.
Da mesma forma, momentâneas oscilações do mercado não podem ser motivo para demissão de trabalhadores com muitíssimos anos de experiência, cuja saída desqualifica a empresa, e a impede, no momento de reaquecimento, de voltar a prestar trabalho da mesma qualidade.
Infelizmente, porém, somos obrigados a afirmar que este longo e penoso processo de demissões acompanha um processo de esvaziamento da CORAG, levado a cabo pelos próprios órgãos públicos para o qual nasceu, e tal processo de esvaziamento, frise-se, é contrário à legislação. Em outras palavras, além de cruel e antieconômico, é ilegal.
A CORAG foi criada em 1973, através da Lei 6.573, de 05 de julho daquele ano. Em seu artigo 1º, a lei em tela estabelecia as funções da CORAG, determinando que a ela cabia, obrigatoriamente, imprimir o Diário Oficial, o Diário da Assembléia e o Diário da Justiça, entre outros.
Já há algum tempo, o Poder Judiciário retirou da CORAG a impressão do Diário da Justiça, e agora a Assembléia Legislativa lhe retira a impressão do seu Diário. Tal não pode prosperar!
A Lei 8.666, que agora rege as licitações em nosso País através da modificação imposta pela Medida Provisória 351 de 16 de setembro de 1993, e suas seguidas reedições, exime de concorrência, a impressão de diários oficiais.
Ora, se a lei federal que regula a matéria de licitações desobriga a realização de licitação para a impressão de diários oficiais, neste caso volta a prevalecer o disposto na lei estadual, nunca revogada, que obriga a Assembléia e o Poder Judiciário a imprimirem seus diários oficiais na CORAG.
Foi para isto que criou-se a CORAG, para que preste seus serviços aos órgãos públicos. Por óbvio pode-se incrementar a produtividade, reduzir custos, modernizar a empresa, para adequá-la aos novos tempos. Mas não se pode destruí-la, retirando-lhe o mercado que por lei lhe pertence.
Apelo a V. Exas. para que ingressem na luta pela defesa de mais uma estatal eficiente ameaçada de destruição. Muito obrigado.”
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Carlos Augusto Silva Dias, Presidente da Associação dos Servidores da CORAG, está com a palavra.
O SR. CARLOS AUGUSTO SILVA DIAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com muita alegria que ocupo este espaço para manifestar nossa preocupação neste momento com a situação da CORAG. O Sr. Governador editou uma lei que obrigava todas as empresas a fazerem seus impressos na CORAG. Mas ele a editou para favorecer uma meia dúzia e sucumbe à pressão do empresariado.
Há poucos dias, um dos Deputados da Assembléia, Sr. Sérgio Jockman, fez uma denúncia muito grave de que os trabalhos feitos na CORAG eram 30% e 40% mais baratos do que na iniciativa privada. No entanto, o DECAM manda os trabalhos para serem feitos na iniciativa privada. Por quê? Extra-oficialmente todos sabem, a CORAG não ajuda o vendedor. Nós somos uma Empresa séria, conseguimos conquistar o mercado através do trabalho e da competência. Gostaríamos que os Senhores Vereadores se engajassem no sacrifício do trabalho e na honradez da Empresa. É uma das poucas empresas em que não há furos, não há problemas de dinheiro, de caixa, nenhuma irregularidade. O que acontece hoje, no Brasil, aconteceu com a CORAG há 18 ou 19 anos atrás: irregularidades, fraudes, isso tudo foi saneado. O prêmio que a Empresa recebe nada mais é do que a demissão em massa, justamente para satisfazer idiossincrasias inexplicáveis, até agora não se provou ao público que essas demissões irão salvar a Empresa. Temos o Ver. Jair Soares que ajudou a manter a Empresa ele tem mais autoridade do que eu para confirmar o que estou falando.
É com muita tristeza que vemos a perda que o Estado vai ter com a morte da CORAG, é uma pena. Os políticos do nosso Estado, vereadores e deputados, têm a chance de fazer com que esta Empresa continue sendo honrada, prestando grandes serviços ao Estado. A Empresa não pode “pagar bola”, como se diz na gíria; a Empresa paga pelo que ela faz. É uma pena. Agradeço a atenção dispensada no momento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores gostaria de registrar que esta mesma comissão que usa a tribuna hoje vai vir amanhã, na Comissão de Justiça, para fazer um relato talvez mais detalhado, para que se for o caso, algum tipo de encaminhamento se tire. Agora, nós resolvemos, de comum acordo, ouvi-los na Comissão de Justiça na medida em que é um assunto que, de certa forma, diz respeito à Cidade. Por outro lado, há um consenso dentro da Comissão que por ser uma empresa ligada ao Estado as medidas mais eficazes, em nível da resolução deste tipo de problema, poderiam ser tomadas via Assembléia ou outros órgãos mais diretamente relacionados com a esfera pública do Estado. Agora, já está acertado que amanhã nós vamos ouvir os mesmos companheiros na Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Nós ficamos mais tranqüilos, então, porque existe um encaminhamento já dado dentro da Casa que será através da Comissão de Justiça que irá ouvir esses mesmos representantes e que estará tomando as providências que serão chanceladas pela Casa.
Agradeço a presença dos Senhores e a Casa está à disposição já que, na verdade, vocês já mantêm um contato com a Comissão de Justiça da Casa.
Passamos ao período da
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª
SESSÃO
PROC. 2347/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/93, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC. 0830/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/94, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Wolfram Metzler um logradouro irregular localizado no Conjunto Residencial Rubem Berta - COHAB.
PROC. 0657/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/94, de autoria do Ver. João Bosco, que autoriza a colocação de “outdoors” na Av. Ipiranga, em toda a sua extensão, nos dois lados do Arroio Dilúvio, e dá outras providências.
PROC. 0759/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/94, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Jornalista Walter Galvani.
PROC. 0831/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/94, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que autoriza a celebração de convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM/RS.
PROC. 1033/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/93, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que declara de utilidade pública o Instituto José Artigas - Pró-Integração Cultural Brasil-Uruguai.
2ª
SESSÃO
PROC. 0845/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/94, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Marcelino Barski um logradouro irregular localizado no Conjunto Residencial Jardim Sabará, no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 0846/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/94, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso José da Silva Bernardo um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 0847/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/94, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Zeno Nóbrega de Britto um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 0851/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/94, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Valdomiro Gomes de Oliveira um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 0852/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/94, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Saint Clair Lago Soares um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
3ª
SESSÃO
PROC. 0756/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento em memória aos desaparecidos políticos.
PROC. 0782/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que regulamenta o artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 0848/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/94, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso José Finkler um logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 0849/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/94, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Toyama um logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 0850/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/94, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Francisco Silveira Mello um logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 2995/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Jorge Krieger de Mello.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero discutir o Projeto de Lei do Ver. João Bosco que pretende autorizar o Executivo Municipal a colocação de outdoors ao longo da Av. Ipiranga com o objetivo de fazer receita, que seria dirigida à Secretaria de Esporte e Lazer e, evidentemente, para qualificar, potencializar o trabalho daquela Secretaria recém-criada por esta Casa e implementada pelo Executivo. Já houve um outro Projeto nesta Casa, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que também pretendia, não com outdoors, mas com outra forma de propaganda, fazer recursos para o Tesouro Municipal.
Especificamente, esse Projeto do Ver. João Bosco, parece-me de muito difícil aceitação porque se nós imaginar-mos a implementação desses outdoors, a uma distância de vinte em vinte metros um do outro, ao longo da Av. Ipiranga, de fato, nós teremos uma muralha de outdoors naquela Avenida escondendo o arroio, mesmo que hoje ele seja poluído, mas há um esforço permanente da Administração Municipal de despoluição do Arroio Dilúvio e há projetos que se encaixam no Projeto Pró-Guaíba. Nós não podemos aceitar e tapar, às vistas da nossa população, o Arroio Dilúvio, mesmo que nós tenhamos o muro da Mauá tapando o Rio Guaíba em um longo trecho, mas há um objetivo claro do muro da Mauá ele faz parte do sistema de proteção contra as cheias da nossa Cidade. Além de fechamento da visualização do Arroio Dilúvio, nós, evidentemente, estaremos inviabilizando um projeto de urbanização de todas as margens daquele Arroio ao longo da Av. Ipiranga.
Por último, uma terceira razão que vejo, é a incompatibilidade da junção de um manancial hídrico com possibilidades de recuperação e urbanização com outdoors ao longo de toda a Avenida.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu li, hoje pela manhã, o Projeto do Ver. João Bosco. A intenção dele é boa, só que há muitos óbices, porque, na verdade, uma autorização, pura e simplesmente, é absolutamente inconstitucional. Eu, quando elaborei o meu Projeto, tive em conta esta situação, tanto que o meu Projeto quer colaborar com a Prefeitura. O meu Projeto é mais claro, ele fala nos taludes. O Ver. Luiz Braz tem uma idéia, de que não fosse corrida a propaganda, que fosse, por exemplo, de cem em cem metros. Na discussão do Projeto, sempre foi lembrada a questão da poluição visual, com que concordo integralmente.
Então, estou deixando correr, para que ao longo do tempo vá sendo aperfeiçoado o meu Projeto. O meu Projeto visa a colaborar com a receita da Prefeitura, na medida em que seria criada, pelo órgão gestor, seja ele a Secretaria da Fazenda, ou quem tem direito, uma maneira de se auferir lucros para a Prefeitura com os outdoors. O destino destes lucros seria para a limpeza do Arroio Dilúvio, para casas da criança e creches. Sei que existe, hoje, um outro Projeto da Prefeitura sobre a limpeza do Arroio Dilúvio, projeto que respeito e acho que está certo também.
Então, o meu Projeto tem um sentido mais social, o do Ver. João Bosco tem um sentido mais esportivo. De qualquer maneira, acho bom V. Exa. discutir, V. Exa. é um Engenheiro e tem contribuições a dar nesta situação. A minha intenção é somente apurar mais receita. Na época em que apresentei o Projeto, era muito cara a manutenção do Arroio Dilúvio, e eu queria receita própria para a manutenção.
O SR. GUILHERME BARBOSA: V. Exa. deve lembrar que, também, vim discutir o Projeto de sua autoria, porque, também, tenho preocupações. Mal comparando, seria como se utilizássemos os nossos morros para fazer propaganda. O talude de um riacho também tem suas funções, além de contenção, tem uma função visual.
O Projeto do Ver. João Bosco que agora chega ao Plenário causa maior impacto do que o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila. Ele pode significar todo um muro, mesmo que haja uma distância de vinte metros, pois cada um deles tem mais ou menos isto. Imaginemos isso já executado, nos dois lados da Av. Ipiranga, seria um impacto visual fabuloso. Considero bom o objetivo, tentando criar mais receita para a Secretaria de Esportes, que tem uma receita curta, apesar de que já vem fazendo um bom trabalho. Acho que não é esse o caminho, pois estaremos criando uma situação muito complicada de poluição visual e mesmo escondendo o nosso Arroio, quando há todo um esforço para limpá-lo.
O Sr. João Bosco: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Infelizmente, este projeto que está cumprindo Pauta, hoje, não irá prosperar, embora ele pudesse ser aperfeiçoado com emendas, porque uma das comissões já deu o parecer de que ao longo do Arroio Dilúvio - tem um artigo na Lei Orgânica do Município - é proibido qualquer coisa: taludes, outdoors, canteiros com flores. Portanto, infelizmente, o Projeto não vingará.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado. Considero que as margens do Arroio Dilúvio têm uma vocação que é a de urbanizarmos o espaço. Se pensarmos nas possibilidades de canteiros, de pequenas localizações com bancos para que as pessoas, no final de tarde, tomem seu chimarrão, reúnam-se com seus amigos e familiares. Se abrirmos nossos olhos, veremos que podemos recuperar esta localização de uma forma muito bonita, sem poluição visual. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu assumo esta tribuna, com o objetivo, também, de discutir o Projeto do colega Ver. João Bosco, que autoriza a colocação de outdoors na Av. Ipiranga. Não é porque o Projeto de Lei é autorizativo, mas acho que qualquer Projeto de Lei tem que ser analisado no seu mérito, se ele é autorizativo, se ele é - desculpe por ferir a língua portuguesa - obrigativo ou obrigatório, isso é secundário.
O que interessa é o mérito do Projeto. Nesse caso aqui, Ver. João Bosco, fica difícil concordar com o Projeto de V. Exa., porque eu parto, como qualquer vereador, como qualquer pessoa, como qualquer porto-alegrense, parto de alguns pressupostos. Como vereador, que já tive mandato anterior, acho, e tenho o pressuposto, que nós porto-alegrenses, e em especial nós que representamos essa Cidade e o povo desta Cidade em tudo o que ela tem de variedades e de riquezas de opinião, nós estamos devendo algumas coisas a nossa Cidade e para nós mesmos. Uma delas é um cuidado maior com a paisagem da nossa Cidade.
Quero discutir isso aqui na Câmara com os colegas. Temos que cuidar mais, e isso é um detalhe importante do seu Projeto, mas ele tem o mérito também, de trazer a discussão. A paisagem de Porto Alegre, na realidade, muito pouco temo-nos preocupado com ela. As áreas verdes, não só as áreas de lazer e de preservação, elas também entram nessa análise, ou seja, em Porto Alegre se criou uma cultura, e todos somos responsáveis, de que as áreas vazias, as áreas verdes, as áreas de lazer e de preservação, podem ser usadas para tudo, literalmente para tudo, qualquer coisa, menos preservar e embelezar a nossa Cidade, e servir para a sua destinação, às vezes até prevista por lei.
No caso específico, e não se trata aqui, das praças e dos parques servir, principalmente, de forma cada vez mais ativa e melhor, para o lazer e a preservação dos porto-alegrenses. Quando eu estive na Secretaria Municipal do Meio Ambiente - e falo como secretário - uma das nossas maiores dores de cabeça - e, de qualquer secretário que ocupe aquela cadeira - o que nos tira o sono, é que as 350 praças que estão implantadas na Cidade sofrem uma pressão - e o Ver. Dib, que foi Prefeito da Cidade, sabe disso - uma pressão terrível: quer-se construir de tudo em cima da praça. Só não se quer construir praça. É impressionante. Quer-se botar placa, outdoor, barzinho, quiosque; quer se botar venda de sorvete, de picolé, de pipoca, de barquinho, de bicicleta. Quer-se atulhar, ocupar as nossas poucas áreas nobres e de visibilidade, com todo tipo de equipamento, desvirtuando a sua vocação inicial ou impedindo que elas venham a ter essa característica.
Vejam só: o Arroio Dilúvio é, praticamente, um parque transversal que corta a nossa Cidade. Nós vivemos dizendo - aliás é um dos chavões aqui da Câmara, chavão no bom sentido - que queremos uma Porto Alegre mais bonita, uma Porto Alegre turística. E vamos encher de outdoor o nosso principal arroio, desvirtuando paisagisticamente aquilo ali? Durante muitos anos, muita gente boa, gente instruída, culta, aqui da Câmara, defendeu a idéia de tapar o Arroio Dilúvio. Para que aquela porcaria ali? “Vamos botar asfalto, fazer uma super avenida, trem, metrô, o escambal, dentro daquela visão de que o bonito é o concreto, quando o mundo inteiro está cansado de concreto. As grandes cidades, as cidades turísticas - e não só as do primeiro mundo, as do quarto, quinto, fazem o contrário: elas querem ajardinar, elas querem botar flores, querem tornar agradável, atrativa a visão dos seus espaços urbanos. E nós, na nossa Cidade, ainda temos, e não acuso ninguém particularmente, é uma cultura atrasada que temos na nossa Cidade, estamos há cinqüenta ou cem anos atrás, ainda achamos bonito um outdoor, concreto, asfalto. Isto é necessário, mas no lugar certo, desde que haja um equilíbrio. Temos que pensar na nossa paisagem, na preservação e na melhoria da nossa paisagem. Sem isso, falar em Porto Alegre turística é balela, é sonho de uma noite de verão, de um pesadelo de verão. E nossa Cidade está precisando mais esse cuidado, inclusive no seu planejamento.
O Sr. João Bosco: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo com atenção, entendo os seus argumentos e os do Ver. Guilherme Barbosa. Gostaria que a Prefeitura, através da Secretaria do Meio Ambiente, tivesse um cuidado quando autoriza outdoor, back lights em qualquer local da Cidade.
V. Exa. teve a oportunidade de colocar regras para que isso acontecesse, não sei se colocou, pois Porto Alegre em qualquer local, hoje, tem um outdoor.
O SR. GIOVANI GREGOL: V. Exa. tem razão, as regras existem, questionáveis ou não. Esta Câmara já votou duas ou três legislações sobre poluição visual, deficientes todas elas. Mas é melhor que nenhuma regra, mas há dificuldades. Não fujo da responsabilidade, em mais de um ano como Secretário do Meio Ambiente, as dificuldades que encontramos para fazer cumprir as regras são muito grandes. Porque são pouquíssimos grupos no Estado, a Central de Outdoors reúne apenas seis empresas de todo o Estado, é um segmento muito rico, muito poderoso do Estado. E com os back lights citados aqui é mais difícil ainda, porque são duas ou três empresas no Estado, hoje, que devido aos altos preços instalam estes equipamentos. E na prática tem-se pouca fiscalização sobre eles, está-se instalando em qualquer lugar este tipo de equipamento. E a autoridade pública fica sabendo a posteriori.
Encerro mas vamos continuar discutindo este assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas uma informação para a Mesa Diretora dos trabalhos e uma solicitação. Observei, agora, na entrada da nossa Câmara Municipal a bandeira da Cidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, a meio-pau, em função do luto oficial decretado por S. Exa. o Presidente da República pela morte de Ayrton Senna, aliás é uma manifestação que consegue expressar o sentimento geral da Nação, no entanto observei a ausência da bandeira, neste momento, a bandeira mestre de todas as outras que é a bandeira nacional, que não estava e não foi hasteada no dia de hoje. Então, solicitaria a V. Exa. que, a exemplo das demais bandeiras, fosse colocado o pavilhão nacional, a meio-pau, por igual às outras bandeiras. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Vamos saber e pediria até que fosse consultado, por que não se encontra a bandeira nacional hasteada a meio-pau como as outras bandeiras. Correto.
A Mesa anuncia Emenda ao PLE nº 66/93, que cria assistência jurídica municipal junto à Procuradoria-Geral do Município, cria cargos e dá outras providências.
Emenda nº 02 - (Lê.) Da Vera. Clênia Maranhão e do Ver. Fernando Záchia.
Emenda nº 03 - (Lê.) Da Vera. Clênia Maranhão e do Ver. Fernando Záchia.
O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias nesta tribuna eu dizia que o estado mais corrupto tem o maior número de leis. Eu dizia também que é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar. Também disse que o pior inimigo da lei boa é a lei inócua. E nós aqui na Pauta de hoje temos uma série de leis que são absolutamente inócuas, absolutamente desnecessárias.
Uma delas é a do Ver. João Bosco, a prova de que as más leis fazem com que as boas leis não sejam aplicadas nem respeitadas. E a própria Auditoria da Casa diz: “Em que pese ser o Projeto autorizativo, a matéria encontra óbice no art. 20, inciso II da Lei 7.234 que define normas para a regulamentação para propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre.” Eu gostaria que a boa lei, que é a que define normas para a utilização da propaganda ao ar livre, fosse utilizada pela Secretaria que foi comandada pelo eminente Ver. Giovani Gregol, que não quis aplicar a lei. A Câmara já quis fazer outra lei sem ter ainda usado uma lei que foi votada, discutida e aprovada nesta Casa.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão quanto às dificuldades, mas apenas para fazer um reparo. Nós aplicamos a lei, inclusive a chamada nova lei, a última que esta Casa aprovou, colocamos em vigor, sim, inclusive nós temos centenas de autuações e documentações para mostrar a V. Exa. Agora, com dificuldades, por uma série de motivos e, uma delas, a própria lei que é de difícil aplicação. Agora no setor específico, e não tem por que não admitir, no setor específico de outdoors e especialmente de back lights nós tivemos uma grande dificuldade, porque a maioria das nossas medidas, ou esses equipamentos são colocados simplesmente à revelia e nós não temos nem como retirar, porque precisa de um guindaste de várias toneladas para retirar um equipamento de back light e depois, se guardarmos, vamos ser responsáveis pela guarda do material. E também porque todas as autuações ou medidas que fizemos foram praticamente contestadas na Justiça. E enquanto os processos rolam, os back lights continuam aí, piscando, dando muito dinheiro para pouca gente e continuam-se reproduzindo na Cidade. Essa é a verdade.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa. pelo aparte. Vejo que a parte positiva da lei foi usada e só não foi usada na sua plenitude porque havia dificuldades. De qualquer forma, a lei não foi usada integralmente. V. Exa. pode ficar absolutamente tranqüilo sobre isso que estou afirmando agora.
Eu dizia que o Ver. Eliseu Santos, muito bem-intencionado, está querendo evitar que haja carimbos, outdoors, enfim, impressos feitos em tipografias e que possam prejudicar alguém. Mas não cabe absolutamente ao Município fazer essa fiscalização.
O Sr. Eliseu Santos: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço suas referências elogiosas. Tenho em mãos este Projeto que já passou pelas assessorias técnicas da Casa e não houve nenhuma obstaculização legal. Também ouvi a opinião de dois eminentes juristas da Casa, os nossos colegas Isaac Ainhorn e Elói Guimarães, que me informaram que o Projeto é muito bom. Aceito a sua ponderação, mas pretendo que esse Projeto seja aprovado por esta Casa porque o objetivo dele é disciplinar a confecção de carimbos, de impressos que têm trazido prejuízos para muitas pessoas e até para pacientes, pois muitas vezes são falsificados documentos, receituários e carimbos para venda de drogas na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, parece que o Projeto não está no local que deveria ser votado. Acho que a idéia é excelente. Devemos preservar qualquer possibilidade de falsificação, mas não é ao Município que compete fazer essa fiscalização.
A nobre Vera. Maria do Rosário autoriza o Executivo Municipal a construir monumento em memória dos desaparecidos políticos. Esse é o tipo de Projeto que pode trazer celeumas e mal-estar ao Plenário sem nenhuma necessidade, porque, se o Dr. Tarso Genro desejar fazer esse monumento, ele faz exatamente nas condições em que está proposto aqui. É claro que não estou dizendo isto porque quero.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) A palavra desaparecidos é muito vaga. Todos aqueles que faleceram, desde a história do Rio Grande, passam dos dez mil.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para o povo brasileiro, para as famílias, para a juventude deste País, a palavra desaparecidos não é vaga, e para os velhos, certamente, Ver. Isaac Ainhorn, não é vaga, é cara. Nós procuraremos o Prefeito Tarso Genro para buscarmos realizar este evento com toda a sintonia necessária para que ele seja unitário suficiente.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereadora, eu disse que se o Prefeito desejar fazer ele atende a uma solicitação de V. Exa., basta que ele tenha vontade. E se eu estou dizendo isto é porque eu já fiz isto. O monumento ao Papa, ali na Esplanada do Vaticano, foi feito exatamente nestas condições. O material foi entregue pela população, não custou nada ao Município, e o Monumento às Mães, na Rodoviária, foi feito nas mesmas condições, não precisa de autorização, basta que o Prefeito tenha o desejo, tenha vontade, e nós até não precisaríamos estar fazendo discussões que vão terminar gerando um atrito sem nenhuma necessidade. Um Pedido de Providências teria, talvez, um efeito muito mais positivo do que fazer uma lei que custa muito mais caro para o Município.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho certeza de que V. Exa., como humanista, jamais compactuou com os excessos da ditadura militar, e as violências por ela praticadas durante 20 anos de arbítrio. Embora V. Exa. tenha sido um homem da Arena, nunca V. Exa. compactuou com esses atos, com essas violências. E V. Exa. sabe que aqui já há exceções em que houve a elaboração de uma lei, e em inúmeras circunstâncias já houve, sem custos para o Município, a autorização legislativa para a construção de monumentos, um deles é ao Sesquicentenário da Brigada Militar e o outro ao Presidente João Goulart. Então, são monumentos que tiveram autorização legislativa, até pela relevância. Por que não discutir esse assunto aqui, e V. Exa. ter a oportunidade de, mais uma vez, repudiar estes fatos que enodoaram a história brasileira durante o período do arbítrio e da ditadura.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu recebo o seu aparte com muita atenção, e me fica no fundo do coração a curiosidade imensa, se essa força que a revolução teve, fosse dada às mãos de V. Exa. O que aconteceria neste País? Porque o que eu vejo hoje é que o Governador do Estado, do Partido de V. Exa., querer cassar pensamentos, querer retirar da Vice-Governança do Estado o Dr. João Gilberto Lucas Coelho. Eu gostaria de ver nas mãos de V. Exas., que tanto contestam essa ditadura, para saber o que vocês fariam. Digo com a tranqüilidade de quem nunca magoou ninguém e que nunca vai magoar ninguém. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocuparam a tribuna os Vereadores Guilherme Barbosa e Giovani Gregol, falaram a respeito do Arroio Dilúvio. E como tenho um Projeto de Lei Complementar, e, agora, o Ver. João Bosco também tem um autorizativo, quero prestar alguns esclarecimentos. O primeiro, é que o nosso PLC é de data de 19 de maio de 1993. Está, portanto, fazendo um ano, agora. E quero aí registrar que o nosso Projeto dispõe sobre a adoção do Arroio Dilúvio e que o adotante poderá ficar responsável pela limpeza e conservação do Arroio Dilúvio. E quero dizer mais, foi anunciado pela ilustre Diretora do DEP, para o aniversário do DEP que, se não me engano, é 20 de julho, que ela ia lançar um projeto impactante sobre algumas atividades do DEP. Entre essas atividades foram incluídas uma verba para o Arroio Dilúvio. Mas isso foi em 20 de julho de 1993, e o nosso Projeto é exatamente de 19 de maio de 1993.
O nosso Projeto diz no art. 3º: “Pode o adotante firmar contrato com o Município para obter sua participação na adoção, através de anúncios em veículos de divulgação, utilizados nos termos do art. 4º da Lei nº 7.234, de 19 de janeiro de 1993, nos taludes do Arroio Dilúvio”. O art. 4º, do nosso Projeto diz: “Fica o Executivo Municipal autorizado a receber doações por parte do adotante, decorrentes do licenciamento preceituado no art. 3º, desta Lei. Tais doações poderão reverter em benefício de creches e abrigos para meninos de rua”. Então, o nosso Projeto dribla a questão, colidindo com o Projeto do Ver. João Bosco, que consiste em a Prefeitura receber, diretamente, verba para aplicar em outro setor, o que é vedado pela legislação.
O principal do nosso Projeto é exatamente o óbice legal que agora foi usado pela auditoria, no parecer prévio do Projeto do Ver. João Bosco, quando a Auditoria, através da Dra. Marta dos Santos Lajes, diz: “Agora, em 20.04.94, em que pese ser o projeto autorizativo, a matéria encontra óbice no art. 20, inc. II, da Lei nº 7.234, que define normas para a regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre.
O nosso Projeto modifica este artigo da Lei nº 7.234. O art. 5º, de nosso Projeto, diz: “Altere-se o item dois, do art. 20, da Lei nº 7.234, de janeiro de 1992, que passa a ter a seguinte redação: “Na orla do Rio Guaíba, nas praças e jardins urbanizados e nos canteiros de rótulas.” Porque, o art. 20, inc. II, da Lei nº 7.234, diz: “Na orla do Rio Guaíba, nas praças e jardins urbanizados, nos canteiros de rótulas e no Arroio Dilúvio.” Então, o nosso Projeto é completo, alterando a Lei que proíbe no Arroio Dilúvio e dá para a Prefeitura um enorme instrumento de receita. Eu acho estranho que a Prefeitura, talvez, não queira uma receita que possa ser auferida, através de um Projeto que eu acho ser bem elaborado e que, ao contrário daquelas alegações sempre ditas de que os Vereadores, os Deputados, principalmente os Federais, criam demagogicamente despesas. Autorizam isso, fazem aquilo, e a Prefeitura, os Estados e a Nação têm que arrumar dinheiro. Os Parlamentares que iriam faturar com leis, mas que paga, em última análise, são os poderes públicos, ou o povo.
Nessa circunstância, o nosso Projeto cria receita, dá um adotante que firma um contrato com o Município, para participação na adoção, através de anúncios em veículos de divulgação, utilizados nos termos do art. 4º, que é permitido. Os taludes do Arroio Dilúvio serviriam para essa concepção.
Eu discordo dos dois Vereadores do PT; quem disse que não podem ser usados os taludes para uma propaganda racional? No nosso Projeto, que está à disposição dos Srs. Vereadores para alterações que o enriqueçam, o Ver. Luiz Braz já teve uma Emenda que, no meu entendimento, enriquece, porque eu confesso que foi questionado pela imprensa e outras pessoas, de que haveria poluição visual, se fossem feitas propagandas em todos os taludes, desde a PUC até aqui, só que a Emenda diz que é de 100 em 100 metros a questão do uso da propaganda. Isso se os políticos, se os candidatos, lá na frente da PUC e ao longo das eleições, podem colocar os seus nomes, desrespeitando a Lei, e fazendo propaganda, porque o Município, com regularização desta Casa, sem poluição visual, aproveitando, apenas, aquilo que é um painel. Quem disse, ninguém vai me convencer, que colocar propaganda nos taludes do Arroio Dilúvio vai criar poluição visual, e destorcer o objetivo do Arroio Dilúvio. Por enquanto o objetivo do Arroio Dilúvio é mau cheiro, detritos e sujeiras. Quando se quer mudar, vêm vozes mil.
Eu quero dizer que nunca é tarde para melhorar.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) A idéia de V. Exa. tem méritos, sim. Talvez utilizando o talude para divulgação, para mensagens, pudéssemos encontrar alguém que conservasse os taludes. Não são quarenta anos, como foi dito agora, mas quatro anos. Só, que largaram grama, raízes, sementes e terra dentro do Arroio Dilúvio, infernizando a vida daqueles que estão nas proximidades. Porque há ilhas enormes, com quilômetros de extensão, não foi há quarenta anos, foi só há quatro anos.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Outra coisa, quem conhece, e eu fui olhar para elaborar o Projeto, sabe que depois do Arroio propriamente dito, do córrego, há uma amurada de cerca de um metro, um metro e pouco, e esta não seria prejudicada, nem quando chovesse muito, pois tem mais de um metro, seguramente. Depois é que se abre o valão e há aquilo que é chamado de talude, que são inclinações que estão, a maioria delas, também com lajes. Confesso, humildemente, que o Projeto nunca teve a pretensão de ser perfeito, tanto não o é que quando veio o argumento da poluição visual, que aceitamos, imediatamente procuramos alternativas. Parece que a Emenda do Ver. Luiz Braz daria, de cem em cem metros, mas estou citando a Emenda como uma das alternativas. O que estou discutindo neste momento é que excluir uma idéia dessas, e esta idéia foi, está aqui - maio de 1993 - quando nem o DEP tinha ainda a intenção de aplicar verbas. O que acontecia ali? Só de quando em quando aparecia uma máquina que retirava alguma sujeira, que nunca foi removida totalmente essa imundície, esse mau cheiro de toda a extensão do Arroio Dilúvio.
O Projeto do Ver. João Bosco é apenas autorizativo, não prevê e não dá o que eu chamo de drible - sem nenhuma conotação pejorativa de drible na legislação - porque autorizar, apenas, a Prefeitura a pegar o dinheiro do particular, com o outdoor, e aplicar em outra coisa é absolutamente contra a lei, isso não pode prosperar. Tem que ser um mecanismo onde a Prefeitura tenha uma receita, mas um mecanismo que achamos, modestamente, que o nosso Projeto alcança.
Concluo com uma frase, pena que a Vera. Helena Bonumá não tenha chegado ainda, mas a Vera. Helena está com o nosso Projeto desde 24 de março para relatar na Comissão, peço à Vereadora, depois vou pedir pessoalmente, que não atrase tanto a nossa proposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença da ex-Vereadora desta Casa, atual Secretária da Educação do Município de Sapucaia, Dra. Teresinha Irigaray. É uma satisfação, sempre, recebê-la aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria que nós invertêssemos a ordem dos trabalhos; se concluirmos a parte destinada à Pauta, que passássemos à Ordem do Dia, com o objetivo de termos um tempo mais liberado para recebermos o Sr. Orlando Fundora, representante do Governo Cubano, que se encontra em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando que passemos, imediatamente, à Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
ORDEM
DO DIA
Eu peço atenção para este Requerimento. Não é comum nós colocarmos Requerimentos no início da Ordem do Dia.
É um Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas e que é baseado nos seguintes termos: “O Vereador que este subscreve requer que, imediatamente, após ouvido o Plenário seja feito um minuto de silêncio em memória ao grande piloto Ayrton Senna da Silva, falecido tragicamente no dia de ontem, o que é uma forma singela de demonstração da profunda consternação do povo de Porto Alegre como do resto de todo o Brasil pela perda do mais notável representante do automobilismo nacional em toda a sua história”.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do
Ver. Pedro Ruas permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: Prosseguimos os trabalhos depois de um minuto de silêncio, muito bem lembrado pelo Requerimento do Ver. Pedro Ruas e aceito por este Plenário. É uma forma singela de demonstrarmos o nosso sentimento com relação ao trágico passamento de Ayrton Senna da Silva. A Mesa desta Casa também está enviando um Voto de Pesar que foi sugerido pelo Ver. Airto Ferronato e que esta Mesa está encampando, também demonstrando o pesar de toda esta Casa relacionado com este fato que enlutou todo o País.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
0525/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/94, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 e da Lei
Complementar nº 308, de 28 de dezembro de 1993 e dá outras providências. Com
Emenda nº 01. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, da CFO e da CUTHAB. Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta, art. 82, parágrafo 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. João Motta está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO MOTTA: Vim à discussão apenas para esclarecer a Emenda nº 02 de autoria da minha Bancada que, aparentemente, poderá trazer alguma surpresa aos Srs. Vereadores. Trata-se de uma alteração no parágrafo 3º do art. 4º, que diz, especificamente, o seguinte: “Onde define que as cooperativas sejam de co-gestão e de autogestão”. A Emenda suprime “co-gestão”, ficando apenas “autogestão”, ou seja, as cooperativas habitacionais autogestionais. Isso porque os Srs. Vereadores sabem que existem algumas cooperativas de natureza de co-gestão que não são cooperativas de caráter popular, mas, sim, cooperativas que se traduzem em empreendimentos empresariais, eu diria, de médio e grande porte. Portanto, a idéia do Projeto seria a de beneficiar as iniciativas de caráter popular. Então, o método que utilizaremos seria o de retirar do texto “co-gestão” e deixar “autogestão”, que são, exatamente, as cooperativas que estão sendo organizadas no Município a exemplo das que já existem em outros países.
Em segundo lugar, trataremos do estabelecimento de um limite de renda, ou seja, diz a letra “a”, no parágrafo 3º: “Para o adquirente beneficiar-se dessa alíquota de 0,5 deverá possuir uma renda média de até oito salários mínimos.” Nós havíamos falado no Projeto, originalmente, em baixa renda. Porque oito salários... E há algumas cooperativas... Darei dois exemplos de categorias onde a faixa de renda média já atinge quase oito salários. Darei um exemplo concreto: um ferramenteiro, no caso da cooperativa dos metalúrgicos, pode, dependendo do seu tempo de serviço na empresa, já estar numa faixa aproximada desse patamar. Portanto, as cooperativas chegaram a um acordo de que se deveria estabelecer esse limite e não deixar genericamente como sendo adquirente apenas de baixa renda. É de se deixar claro, também, no texto da lei, coisa que não estava antes, que as cooperativas habitacionais devem ser as credenciadas pelo DEMHAB, exatamente porque existem cooperativas dentro do Município que não estão credenciadas pelo DEMHAB.
Portanto, fecha o ciclo das modificações que adeqúa a legislação a toda essa idéia que é a de criar um benefício para aquelas cooperativas de natureza mais popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão do PLCE nº 004/94.
A Emenda nº 02, que já havíamos anunciado, não possui Parecer. Há um Requerimento do Ver. João Motta solicitando que essa emenda seja dispensada do seu envio às Comissões. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLCE nº 004/94. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLCE nº 004/94. Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2353/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/93, que cria a Assistência
Jurídica Municipal, junto à Procuradoria-Geral do Município, cria cargos e dá
outras providências. Com Emenda nº 01. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, da CFO e da CUTHAB. Relator-Geral Ver. José Gomes: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 66/93. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa criou a Defensoria Pública através de um Projeto de autoria do Ver. Vicente Dutra, mas ele não prosperou em razão da inconstitucionalidade alegada pelo Executivo e de manifestação contrária da Defensoria Pública do Estado. Pelo menos é o que consta na justificativa do Projeto encaminhado pelo Executivo. Portanto, esse Projeto está substituindo a Defensoria Pública pela Procuradoria, criando-se sob a jurisdição do Procurador-Geral dez cargos de advogados que prestarão serviço gratuito à população, vamos colocar em termos laicos, dez cargos de advogados para atender à população carente. O Ver. João Bosco fez uma emenda tentando deixar claro que é por concurso público.
Eu pediria ao Ver. Bosco, que está nos escutando no gabinete, que venha ao Plenário, porque esta emenda tem dois problemas: um dos problemas é que ele só fala em concurso de provas, teria que ser, no caso, prova de títulos. Em segundo lugar, acho que a emenda é despicienda, salvo melhor juízo, só se o Vereador nos mostrar o contrário. Porque, por evidência, depois da Constituição de 88, não há maneira de acolher senão através de concurso público, como diz no Projeto, na sua própria Exposição de Motivos, é investidura em cargo efetivo, então, não tem outra solução a não ser concurso público.
Então, a emenda é despicienda. Eu até diria mais, a emenda, para ser completa, teria que ser de provas e de títulos, ela só fala em provas. Eu gostaria que o Ver. João Bosco retirasse a emenda, porque ninguém pode admitir que o concurso não vai ser público. Se V. Exas. estão lendo o Projeto e a Justificativa, vão chegar a mesma conclusão que eu cheguei, que é a seguinte: cria-se dez cargos de advogados-procuradores junto à Procuradoria para exercerem precipuamente a função de atendimento gratuito às populações carentes e alega, e acho que com justa razão, que já existem equipes na Procuradoria Municipal que não vencem as demandas judiciais, no que eu acho que é correto.
O Ver. Elói Guimarães, que é Procurador Municipal, está acenando com a cabeça afirmativamente. É claro que a população cresce, a crise aumenta, o dinheiro diminui e as populações têm que acorrer, se socorrer dos advogados gratuitos. Por isso, acho que o Projeto é positivo. Não são muitos, são dez apenas. Acho que é razoável. É por concurso público, por evidência, e nós sabemos das dificuldades que os Procuradores da Prefeitura têm hoje de acúmulo de serviço. Quanto à emenda, estou aguardando o Ver. João Bosco, nosso colega de bancada, porque creio que esta é despicienda, ou seja, ela só diz que é concurso público, mas não há outra maneira de admissão desses advogados.
Finalmente, Defensoria Pública, que atende às pessoas carentes, ou Procuradoria Pública, o resultado é o mesmo. O que interessa é que se atenda às demandas das pessoas carentes. No caso, creio que a revogação da Defensoria Pública Municipal é apenas uma questão de uma substituição de nomenclatura, porque, na verdade, o objetivo é criar a função para dez advogados que atenderão às pessoas carentes.
Fala ainda o Projeto - o que estranho um pouco - que será dividido em questões fundiárias e outras. Penso que o Projeto deva ser genérico: os dez advogados atenderiam às demandas em geral. Não entendo por que tenha que haver um grupo específico.
A Defensoria do Estado está lutando, inclusive, para que os defensores públicos do Estado ganhem isonomia como os procuradores estaduais, o que é uma luta justa, pois creio que a Defensoria Pública do Estado presta um serviço relevantíssimo. Basta verificar-se as filas que se formam na Jerônimo Coelho para pegar as fichas para atendimento. Na Prefeitura, isto não fugirá à regra.
De qualquer modo, espero que algum Vereador do Governo me esclareça o porquê de estabelecer-se no Projeto que os advogados teriam que exercer atividades ligadas às questões fundiárias na Prefeitura. Penso que os dez advogados seriam usados para todas as pessoas que tivessem carência de demanda judicial, o que já seria um enorme trabalho. Essa minha dúvida não obstaculiza, não muda a minha opinião, de que o Projeto é absolutamente pertinente na crise em que estamos vivendo. É limitado, dez advogados é uma quantidade razoabilíssima, portanto, não poderá se alegar jamais que esses advogados não teriam o que fazer. Esses dez procuradores futuros estão sendo esperados com montanhas de papéis de demanda na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Acho que o Projeto é bom, deve ser aprovado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são absolutamente procedentes as preocupações colocadas pelo Ver. Nereu D’Ávila, mas a Associação dos Defensores Públicos do Estado suscitou a inconstitucionalidade de se criar defensorias públicas municipais, evidentemente, que não há decisão definitiva sobre o assunto. Entendo equivocado o ponto de vista da Associação dos Defensores Públicos do Estado, porque o Município, a partir da Constituição de 1988, hoje, goza de status de poder, já não é mais um órgão do Estado, hoje ele é um poder do Estado, até se poderia dizer que o Brasil é uma Federação de Municípios, tal o papel significativo que alcançou o Município para a gestão dos problemas locais.
Não é o fato de sermos municipalistas, confesso que sou municipalista, porque entendo que um município, num país de dimensões continentais como o Brasil, pelas suas características de proximidade, de transparência, de facilidade, se presta a fazer efetivamente a democracia participativa. O município, eu até diria, é o instrumento da democracia participativa, por várias razões. Atravessa a praça e ali se está com o Prefeito Municipal; dá mais dois passos e está-se com a Câmara Municipal. Então, o município é o instrumento leve da Federação e suas decisões são mais expeditas e mais fáceis.
Sou um municipalista e tenho dito, invariavelmente, que entendo que a educação e a saúde têm que ser competência do Município, porque a partir daí teremos melhor educação e melhor saúde para as populações.
Volto ao projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para dizer que entendo diferente da Associação dos Defensores Públicos. Acho que podem os municípios criar as suas defensorias públicas. Não é o caso. O Executivo, inteligentemente nesta matéria, ampliou a competência da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. Criou, por assim dizer, mais uma equipe na competência da Procuradoria do Município de Porto Alegre, e disse muito bem o Ver. Nereu D’Ávila, é uma questão de semântica, porque coordenadoria, esse braço da Procuradoria, terá o papel, exatamente, de fazer o que faria se criada fosse a defensoria.
Então, a emenda do Ver. João Bosco tem boas intenções, mas é bom que se diga que foi feito um concurso público para procuradores. Eu acredito que existam para serem nomeados de dez a quinze procuradores e estes fizeram concurso público. É bom que se diga que foi um concurso em que participaram mais de mil advogados em Porto Alegre e foram aprovados, se não me falha a memória, quarenta e poucos procuradores. Através dessa assistência judiciária a Procuradoria Municipal vai poder atender o preceito da Lei Orgânica que manda que o Município dê assistência àqueles necessitados, segundo a sua competência.
Evidentemente, é por isso que eu digo que se equivoca a Associação dos Defensores Públicos porque essa assistência judiciária, que o Município está criando, visa a atender aquelas questões que dizem com a competência do Município. O Projeto se ajusta constitucionalmente à competência do Município; essa assistência atenderá àqueles casos que dizem com as atribuições do Município no campo do Direito Fundiário, no que se refere à defesa do funcionalismo, quando este, em razão do exercício da função pública, se envolver com questões que necessitem a assistência judiciária; entrará a assistência judiciária e via Procuradoria do Município de Porto Alegre. O apelo que faço ao nobre Ver. João Bosco é para que ele reexamine o pedido solicitado pela Liderança do PDT, da retirada da Emenda, porque, efetivamente, para se nomear um Procurador do Município para a assistência judiciária só poderá ser feita via concurso público. Eu acho de boa política aproveitar-se os atuais procuradores que foram aprovados em concurso público. Naturalmente, novo concurso haverá de se fazer porque os salários da Procuradoria Municipal de Porto Alegre estão defasados.
Outro dia dizia o Prefeito Tarso Genro, com uma comissão de procuradores, que para darmos estabilidade à Procuradoria, que é um organismo importante do Município, a legalidade é questão fundamental do município moderno, é necessário fazer com que os salários dos procuradores municipais concorram no mercado de salários dos demais procuradores, seja do Estado ou da União, porque todos são advogados e a Procuradoria do Município de Porto Alegre é tão importante quanto qualquer outra Procuradoria, porque ali estão profissionais preparados da advocacia para defender os interesses, em última análise, da população de Porto Alegre.
Portanto, não acompanhamos a Emenda do Ver. João Bosco e entendemos que o Projeto é muito bom, excelente, vindo a entender a uma determinação desta Casa. Quando aqui elaboramos e votamos a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, fizemos incluir um dispositivo que dizia: “Crie-se a defensoria pública para atender aos necessitados da Cidade de Porto Alegre”. O Município encontrou, no meu entender, uma forma inteligente de, não contrapondo-se à tentativa da Associação de Defensores Públicos, estabelecer e ampliar, na Procuradoria, competência para atender aos necessitados. Aqui eu repetiria uma passagem de Ovídio que diz que “os tribunais estão fechados para os pobres”. Em latim: “Cura palperis clausa est”. Abramo-lo! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco está com a palavra.
O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico incrédulo quando vejo dois companheiros advogados, um meu Líder, Ver. Nereu D’Ávila, outro Procurador do Município, Ver. Elói Guimarães, virem aqui pedir que eu retire uma Emenda de concurso público, quando o próprio Prefeito e o Sr. Hélio Corbellini, além da Bancada do PT, concordaram com a Emenda. Agora, vem o Ver. Elói Guimarães dizer que a Emenda é ruim e que devemos aproveitar os Procuradores do concurso passado. Companheiro Vereador, para prestar assistência nas vilas não é necessário fazer concurso para procurador, qualquer advogado pode prestar.
Nesta crise em que vivemos, temos que fazer o concurso para que todos os advogados, que estão desempregados, ou estão ganhando pouco, possam concorrer. Não entendo, V. Exa. como Procurador do Município deveria ser o primeiro a pedir transparência. Se o próprio Prefeito e o Sr. Hélio Corbellini aceitam a Emenda, se o Procurador Marcus Vinícios, que está aqui, também aceita a Emenda, não entendo como o meu Partido vem aqui dizer que a Emenda é ruim. Ver. Elói Guimarães, assistência jurídica gratuita nas vilas qualquer advogado pode prestar. Entendo que alguns amigos seus, ou seja quem for, que fizeram o concurso e foram aprovados, estão na fila esperando serem chamados.
Agora, não posso concordar com isso. Quero um concurso novo, para que todas as pessoas possam concorrer de igual para igual a estas dez vagas. Em momento algum, o Projeto do Prefeito Tarso Genro, que é um Projeto meritório, interessante, que é um Projeto que as comunidades precisam, em nenhum momento fala na contratação de advogados. Esse Projeto já veio para cá com a intenção de contratar os procuradores do concurso passado, porque fala no texto sobre a contratação de dez procuradores, e não são necessários procuradores.
Vejam a Procuradoria do Estado, que dá assistência jurídica gratuita, e agora os advogados querem passar para procuradores sem fazer concurso, e estão bravos com o Governador Collares porque ele não está querendo isso. Tem que ter concurso. Se é concurso para procurador, é concurso para procurador, se é para assistência jurídica gratuita, qualquer advogado pode se inscrever. Tanto que o Hélio Corbellini que tem pressa nesse processo me disse que o concurso está certo, mas que ele precisa, agora, contratar temporariamente, porque o concurso pode demorar. Até concordo com ele. Que essa Bancada brava do PT faça uma emenda, e eu votarei favoravelmente a ela, mas é preciso fazer o concurso público para dar espaço a todos os advogados que queiram dar assistência gratuita, tenham condições de participar.
Nesse período em que estive com o Projeto para relatar, eu trouxe aqui a Lei Complementar nº 80, de janeiro deste ano, assinada pelo Sr. Presidente Itamar Franco, em que está claro que só pode tratar de assistência jurídica gratuita, a Defensoria, os Estado, a União e os Territórios. Troquei idéias com o Ver. João Verle, com o Procurador Marcus Vinícios, com outros companheiros do PT, e se quisesse eu poderia ter relatado a inconstitucionalidade desse Projeto, com base nesta Lei, mas como achei que o Projeto era importante para Porto Alegre, e que as comunidades precisam da assistência gratuita, relatei favoravelmente. Como o Projeto do Sr. Prefeito não fala em concurso coloquei a Emenda do concurso.
O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Vereador reconhece, então, a inconstitucionalidade do Projeto?
O SR. JOÃO BOSCO: Não, não reconheço a inconstitucionalidade do Projeto. Eu disse que eu poderia seguir dois caminhos. Como a Lei Complementar nº 80 não contempla os municípios, eu poderia relatar a inconstitucionalidade desse Projeto, mas eu saio pelo outro lado. Como a Lei não contempla, o Município poderia preencher - a Lei essa diz - como auxiliar da assistência jurídica dos Estados e da União. A Lei contempla que pode haver outras assistências jurídicas como apoio às iniciativas dos Estados e da União. Então, eu acho que os Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. V. Exas., devem entender a preocupação deste Vereador ao colocar essa Emenda de concurso público, uma Emenda que teve a concordância dos Vereadores do PT, do próprio Prefeito, do Sr. Hélio Corbellini. Só que ele me explicou que tem pressa. Então, vamos apresentar uma Emenda. Nós já votamos, aqui, para a FESC contratar vinte e oito, temporariamente, então vamos aprovar uma outra Emenda que contrate dez, temporariamente. Agora, esta Emenda do concurso público tem que permanecer neste Projeto. O que eu não entendo é o meu companheiro, Procurador do Município, Elói Guimarães, vir aqui defender a retirada de uma Emenda que dá transparência a um concurso público, que dá transparência à contratação de dez profissionais.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco, o que está sendo criada é uma assistência judiciária no corpo da Procuradoria, é uma nova equipe na Procuradoria. Como há entendimentos, inclusive da Associação dos Defensores Públicos, de que não se pode criar Defensória, o Município encontrou esse caminho que, na minha opinião, é correto. Agora, só poderão ser promovidos esses dez cargos por concurso público. Até porque a Constituição de 88 proíbe, taxativamente, o ingresso no serviço público, se não por concurso público. Então, veja V. Exa., o que nós queremos é aproveitar o concurso público que foi feito. Parece-me que há dez ou doze procuradores a serem nomeados. Que esses Procuradores que participaram de um concurso com mais de mil advogados, sejam nomeados. Mas, concursados.
O SR. JOÃO BOSCO: Eu acolho o seu aparte e volto a insistir, volto a me posicionar por essa Emenda. Eu sei que a Constituição de 88 contempla o concurso público, mas essas dez vagas foram criadas depois de feito o concurso. Por que não fizeram esse Projeto antes? Para fazer um novo concurso, para dar a possibilidade a que todos concorram? O Senhor vai concordar comigo. Não é preciso ser Procurador do Município para ir nas Vilas, na assistência jurídica. Qualquer advogado pode fazê-lo. Então, se esse concurso está valendo este Projeto deveria ter vindo antes para cá e V. Exa. sabe, pois já conversamos sobre isto, o lobby que recebi de concursados batendo no meu gabinete pedindo para retirar a Emenda, porque eles precisam assumir. Mas, como? Vou receber um Projeto pronto? Relatei o Projeto favoravelmente, a Emenda teve o apoio da Bancada do PT, de alguns Vereadores, do Ver. João Verle. A alternativa é esta: se o Executivo tem pressa que entre com uma Emenda e se faz uma contratação temporária e depois se abre o concurso, para que todos tenham possibilidade de concorrer a uma dessas dez vagas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria da Vera. Clênia Maranhão, requer dispensa do envio das Emendas nºs 02, 03, 04 e Subemenda 01 à Emenda 01, apostas ao PLE nº 66/93, para as Comissões. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vim à tribuna porque após ter feito pronunciamento, também após ouvir o Ver. Elói Guimarães e agora o Ver. João Bosco, pelo qual tenho o maior respeito porque estudou a matéria mais fundo, até porque era o Relator. Não queremos que um Projeto desta natureza passe na Câmara, de afogadilho. Agora estão sendo questionados vários ângulos, inclusive o da constitucionalidade por alguns Vereadores que pretendem usar a tribuna.
Então, Vera. Clênia Maranhão, em nome do bom senso apelaria a V. Exa. deixasse o Projeto ir às Comissões, até porque o Ver. João Dib vai requerer que este Processo volte à Comissão de Justiça, porque existe um Parecer de uma ilustre procuradora do Estado que defende ardorosamente que ao Município não é atribuída a função nem de assistência e nem de defensória pública. Enfim, há nesse momento uma grande discrepância de pontos de vista. E eu creio que dada a relevância da matéria não devamos aprovar assim “ex-abrupto”. E a Emenda nada obsta que ela também seja inserida de uma maneira mais adequada no Processo. Também há uma Emenda do Ver. Jocelin e segundo o entendimento que se tem aí a matéria já tinha que ser abordada no processo, de acordo com o arcabouço montado. Ou seja, que só poderia ser para determinados tipos, tipo de Legislação Fundiária ou outras questões, afins, então, efetivamente, afunilou a questão. Encaminho contrariamente a que a Emenda não vá à Comissão de Justiça. Acho que tem que ir, porque nós não podemos de repente, com uma matéria dessa relevância passar algo que possa ser considerado inconstitucional. No meu caso, eu me filio a que a matéria não é inconstitucional, mas evidentemente é uma questão personalizada, há outros colegas que pensam o contrário. E não há nada demais em se adiar a matéria por uma Sessão, até porque o Regimento não permite mais do que uma, porque está em regime de Urgência e é necessário que analisemos essas questões para votarmos aqui com toda a tranqüilidade. Quanto ao mérito eu repito, eu estou convencido de que há necessidade, até pela demanda, como demonstrei no primeiro pronunciamento. Agora, respeito os colegas que pensam em contrário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB: Um Requerimento, Sr. Presidente. Eu já tinha um posicionamento em relação a esse Processo, mas dada a série de documentos que apareceram aqui, eu pediria que fosse adiada a sua votação por uma Sessão para que fosse ouvida a Comissão de Justiça especificamente sobre todos aqueles documentos que estão tramitando aqui e agora.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, nós temos um Requerimento sobre a Mesa assinado pelo Ver. Nereu D’Ávila, que pede exatamente o adiamento por uma Sessão. Só que nós estamos primeiramente submetendo esse Requerimento da Vera. Clênia Maranhão que pede a dispensa do envio às Comissões dessas Emendas para, posteriormente, submetermos o outro Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não há porque não ir para a Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Quem resolve isso é o Plenário, Vereador. O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Prezado Ver. João Dib, poderemos discutir depois o seu Requerimento, mas antes temos que resolver o processo legislativo que está em discussão agora. Entendi habilmente a sua Questão de Ordem neste momento. Sou inteiramente a favor do Requerimento da Vera. Clênia Maranhão por uma razão: dois documentos a que V. Exa. fez referência, que são duas das várias emendas que entraram de autoria da Vera. Clênia Maranhão, são absolutamente simples, fáceis de resolver. Então não vamos agora criar, na hora da discussão desse Projeto, uma espécie de grandes celeumas, porque embora a matéria seja polêmica acho que se o Plenário tiver bom senso poderá votar até hoje esse Projeto. Essa é a minha opinião. Agora, se começarmos a ver problemas como, por exemplo, a Emenda nº 2, da Vera. Clênia, que é uma Emenda que aperfeiçoa a redação do Projeto que talvez não estivesse tão clara na redação original... Portanto, num primeiro momento, tentamos, convencê-la a deixar na forma original, mas de fato com a Emenda que fez a redação do Projeto ficará mais clara. Essa Emenda deve ser aprovada. Há também a Emenda nº 3, da Vera. Clênia Maranhão. Existe uma dúvida da Vereadora com relação à polêmica que está no Judiciário e o risco de prejudicarmos o Município, em última instância, caso tomemos hoje uma decisão favorável à assistência. Estamos aceitando a Emenda da Vera. Clênia Maranhão que reduz a redação do artigo 13 para “revogam-se as disposições em contrário” e ponto. Então, Ver. João Dib e demais Vereadores, se tivermos um bom senso iremos de fato resumir, na verdade, a polêmica que existe, na minha opinião, na Emenda do Ver. João Bosco. Depois irei encaminhar contrário à Emenda. A opinião do Ver. Elói Guimarães convenceu-me. Sugiro ao Plenário que vá resolvendo as pendências desse Processo. Está errada esta lógica de jogar tudo para depois. Podemos até discutir depois o seu Requerimento de adiamento por uma Sessão, mas para resolvermos as questões absolutamente duvidosas. Portanto, é injusto agora estabelecermos esse procedimento com relação as Emendas da Vera. Clênia Maranhão, que a Bancada do Governo já disse que as aceita. Agora, por exemplo, parece-me absolutamente pertinente o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão na medida em que nenhum Vereador manifestou dúvida com relação às emendas. Os Vereadores que me antecederam, manifestaram dúvidas com relação as Emendas do Ver. João Bosco. Acho que é uma injustiça do Plenário estabelecer esse método a partir de agora com a Vera. Clênia Maranhão. Por isso, sou favorável ao Requerimento da Vereadora. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada mais complicado do que ser simples. O Ver. Nereu D’Ávila colocou que se fizesse o Requerimento para adiamento da votação por uma Sessão. Se aprovarmos agora a dispensa de apreciação na Comissão, a emenda da Vera. Clênia Maranhão, e depois aprovarmos que será adiada por uma Sessão, parece-me que o segundo requerimento estaria prejudicando o primeiro. Não é uma questão de entrada na ordem de entrada dos Requerimentos na Mesa, é a questão da importância do requerimento. Se aprovarmos o adiamento por uma Sessão, não tem razão de ser, fica prejudicada a proposição. Nós só não ouviríamos as Comissões para que não houvesse uma reunião conjunta especificamente para analisar. Mas se ouviremos a Comissão de Justiça amanhã porque não ouvir também a razão da emenda da Vereadora. O difícil mesmo é ser simples, é tão difícil que ninguém mudou o “parabéns a você”. O mundo todo, dos dois aos noventa anos, canta e continua cantando, porque é simples demais. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O que está em discussão é o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão pedindo que seja dispensada do envio às comissões, das Emendas nº 02, 03, 04 e Subemenda nº 01 a Emenda nº 01.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, para um esclarecimento: tenho a impressão de que a nossa Emenda de adiamento era anterior a esse Requerimento, não?
O SR. PRESIDENTE: Não, este Requerimento era anterior a emenda.
Em votação o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, nominal por solicitação do Ver. Mário Fraga. (Após a chamada.) APROVADO por 15 votos SIM e 12 votos NÃO.
Ver. João Dib solicita verificação de votação, mas não cabe porque fizemos a votação nominal.
A Emenda nº 5 deu entrada na Mesa, subscrita pelo Ver. João Verle.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Essa emenda também vai ser requerida para ir à Comissão?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren não está presente hoje no Plenário. O Ver. João Verle subscreve a Emenda.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu requeiro que esta também vá à Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Sim, mas é outro Requerimento. Mas, antes do Requerimento de V. Exa., eu coloco o seu primeiro Requerimento que pede que seja adiada a discussão por uma Sessão, de acordo com o art. 171 do Regimento.
O SR. JOÃO VERLE: Eu quero retirar a Emenda 05 que eu apresentei, porque o Ver. Décio Schauren já havia encaminhado há algum tempo, e parece que houve um pequeno extravio. Eu retiro já que ele não está presente.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle retira a Emenda do Ver. Décio Schauren.
O SR. MILTON ZUANAZZI: A proposta do Ver. Nereu D’Ávila é para adiar a votação ou a discussão?
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando adiar a discussão por uma Sessão do PLE nº 66/93, votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 16 votos SIM e 15 votos NÃO.
O SR. JOSÉ GOMES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mesmo sabendo que a votação foi nominal, estou com dúvidas, contei 14 votos SIM e 15 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça uma recontagem dos votos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Reconta os votos.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Gomes, a contagem de V. Exa. está equivocado, 15 votos SIM, 15 votos NÃO e este Presidente tem o voto de Minerva, votou SIM, pelo Requerimento, adiada por uma Sessão a discussão. Já discutiram Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Elói Guimarães e Ver. João Bosco Vaz.
(Obs.: Foram submetidos a votação os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos traz à tribuna uma preocupação com uma série de fatos que aconteceram nesse domingo e que não foram noticiados na imprensa. Se chamam: “vários arrastões” realizados, um deles, na frente da igreja Sagrada família na hora em que os jovens que participam do Movimento da Juventude saíam da igreja e foram atacados por cerca de duzentas pessoas. É um fato extremamente grave. Esse processo também aconteceu no Centro da Cidade, em vários locais, e isso nos leva a uma reflexão sobre o dia do passe livre. Nós vamos ter a obrigação de repensarmos com o Governo Municipal esta questão do domingo ou do dia do passe livre que está sendo concedido porque, claro, todo cidadão deve ter direito à lazer, passeio, enfim, mas, lamentavelmente, os bons cidadãos de Porto Alegre estão sendo envolvidos em um processo de mau uso desse dia e acho que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre vai ter que ter uma posição mais concreta sobre esta questão do passe livre. A Brigada Militar está sendo impotente nos dias de passe livre para poder atender às demandas. A situação, ontem, em frente a Sagrada Família, foi extremamente grave, as pessoas foram despenadas, literalmente, jovens, cidadãos, senhoras, todos atingidos e vejam, era um grande grupo. Houve uma concentração que veio pela Getúlio Vargas e pela praça Garibaldi e depois atingiu as pessoas na hora da saída. O pessoal da igreja, com quem eu mantenho relação pessoal, os casais que participam do ECC e do Movimento dos Jovens que estiveram há pouco na Casa, e só não ficaram porque os debates estavam-se prolongando, e trouxeram-me esse pedido encarecido para que, nós, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, voltássemos a verificar isso. Para os Senhores terem uma idéia, tanto na Igreja Sagrada Família como na Igreja Nossa Senhora de Lourdes, e outras paróquias, os jovens reúnem-se para participar do Movimento, nos fins de tarde, e depois não conseguem voltar para suas casas, até as paradas de ônibus, à meia hora da madrugada, estão apinhadas de gente à espera do ônibus e com medo. Parece-me que o momento que estamos vivendo é extremamente preocupante, em termos de segurança em nossa Cidade. O dia do passe livre, lamentavelmente, está-se prestando para estimular a falta de segurança na Cidade. É claro que os bons cidadãos estão sendo prejudicados por grupos que têm se aproveitado deste dia para causar tumultos de toda ordem. Nas áreas próximas ao Shopping Praia de Belas houve problemas graves. Eu fiquei surpreso ao verificar que não houve nenhuma divulgação por parte dos meios de comunicação em Porto Alegre. O que é grave, pois eles não poderiam-se furtar a essas divulgações; eles devem dizer a verdade às pessoas sobre os assaltos ocorridos, sobre os jovens que foram atacados. Agora, os pais não querem deixar seus filhos saírem nos dias de passe livre. É claro que a intenção da Prefeitura foi a melhor possível, mas o resultado é muito grave, muito grave mesmo.
Só para concluir, Sr. Presidente, a Brigada Militar está-se sentindo impotente para atuar em Porto Alegre, nesses dias, pois não há efetivo suficiente para atender a demanda. A preocupação é constante e eu peço, neste momento, a todos os colegas Vereadores para refletirmos sobre esta questão, e que o executivo Municipal repense esta situação. Porque da maneira que está sendo desenvolvido não há condições de continuar. Eu sou francamente favorável à suspensão imediata desse processo. Porque nós não podemos tornar, para benefícios de alguns, a Cidade insegura. E aí estamos criando aquele problema: até onde vai a liberdade de um e a do outro? Por isso Senhores, vamo-nos preocupar com a questão das liberdades, dos direitos de cada um, porque todos têm o direito de ir e de vir - este é sagrado - e, aos domingos, não se tem mais o direito de ir e de vir em Porto Alegre, para todos os cidadãos. É muito preocupante e eu solicito ao Executivo Municipal, à Bancada do Governo e a todos os Vereadores que reflitam sobre esse questão, e que nos posicionemos de forma mais forte. Não pode continuar assim. O dia de passe livre tem que ser revisado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos adotado uma prática na Casa, que me parece que desvirtua o objetivo principal dos Votos de Congratulação. Apesar de ser regimental, essa proposta de que todos assinem todos os Votos vai nos colocar, em determinadas ocasiões, em situação de extremo constrangimento e embaraço. Peço a atenção dos colegas porque boa parte ficou numa situação difícil em função disso. Hoje, inadvertidamente, o Ver. Isaac Ainhorn pediu para subscrever um Voto apresentado por este Vereador e, imediatamente, boa parte dos Vereadores desta Casa também o fez, e ficarão todos em situação constrangedora, porque eram Votos de Congratulação com membros da Diretoria da Associação Cristóvão Colombo, cujos nomes não constavam na primeira relação que este Vereador fez. Ou seja, os outros votos já foram, apenas esses membros estavam faltando na relação. Então, os Vereadores desta Casa, exceção feita a mim, congratularam-se apenas com esses dois. Não sei se foram induzidos a erros ou não prestaram a atenção devida. Chegará à Associação Cristóvão Colombo a Congratulação dos demais Vereadores apenas com esses dois; os outros onze foram congratulados apenas pelo Ver. Pedro Ruas. Portanto, faltou atenção dos Vereadores, faltou bom senso ao Ver. Isaac Ainhorn, talvez na ânsia em colocar também o seu nome nesses Votos, o que acabou levando vários Vereadores a uma situação que, tenho certeza, quando chegar na Associação Cristóvão Colombo, será de extremo constrangimento. Eu queria fazer este registro para que não continue acontecendo este tipo de coisa aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Ruas, o que posso informar a V. Exa. é que o Regimento não proíbe as pessoas de subscreverem as moções apresentadas à Casa. Até acredito que poderia ser uma proposta de emenda ao Regimento, no sentido de que essa subscrição só se desse com a autorização do autor. Poderia ser uma proposta, só que o Regimento, hoje não prevê essa autorização. O que ele prevê é a possibilidade de subscrição. Por isso mesmo, esta Mesa fica imponente para conter qualquer Vereador que queira apor seu nome às moções que são apresentadas na Casa.
O SR. PEDRO RUAS: Tenho certeza de que V. Exa. tem inteira razão. Disse, no início dessa manifestação, que era regimental a proposta do Ver. Isaac Ainhorn. Faltou bom senso a S. Exa. e faltou atenção dos demais Vereadores e eu quero - não quero que se retire nem que se modifique - que vá assim. Assim é que será aprendido. Lá na Associação Cristóvão Colombo, ficará muito constrangedor para os Vereadores que subscreveram. Não posso fazer nada, tentei alertar, ninguém me deu ouvidos. Deram ouvidos ao Ver. Isaac Ainhorn, agora, agüentem o preço, não há saída.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um momento importantíssimo para a Nação, de definições rumo a um novo Governo. Os partidos da direita, do centro, da esquerda se movimentam nesse sentido. Nós nos orgulhamos e estar, hoje, tendo a oportunidade de colocar para os nossos nobres colegas Vereadores, d todos os partidos, o evento que aconteceu ontem em Brasília, que foi o IX Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores. Depois de quatorze anos de um trabalho partidário conjunto cujo lema principal foi sempre o da busca da democracia, da cidadania, do desenvolvimento de cada pessoa para exercer a sua cidadania. E foi, também, fundamentalmente a consciência de que os partidos não podem existir apenas para os momentos eleitorais, e nós nos orgulhamos de dizer, aqui, que o PT, hoje, se coloca como um dos maiores partidos do País graças a uma política exercida pela sua militância e pela sua direção no dia-a-dia, durante as 24 horas nos 365 dias do ano e não apenas em época de eleição.
Ontem colhemos uma impressão maravilhosa desse encontro que teve a duração de três dias que reuniu em torno de 500 delegados de todos os estados do Brasil, e ao mesmo tempo nós compartilhamos a discussão com convidados que foram em torno de 400 ou 500, onde a maioria das embaixadas brasileiras estavam representadas. Também partidos políticos dos países irmãos, da Argentina, Uruguai, México e dos países europeus e, ainda, representantes dos Estados Unidos, Cuba e outros participaram ativamente.
A imprensa participou “pari passu”, todos os dias, inclusive as reuniões paralelas tiveram a cobertura da imprensa brasileira e imprensa internacional. Viajamos hoje com argentinos que vieram gravar a filmar tudo o que foi dito no lá encontro. Isso para nós foi uma coisa muito importante, porque saímos de lá com a nítida certeza de que somos uma alternativa real para conquistar o poder de governar esta País. E ficou mais forte ainda essa nossa convicção quando nós aprovamos um programa e tivemos lá a visita e a participação dos partidos que já estão aliados nessa proposta da Grande Frente de Partidos Progressistas de esquerda no nosso País. Estavam lá representantes do PSB, PPS, PCdoB, PCB, Partido Verde, do PSTU, fazendo conosco uma discussão e assistindo aquele de participação dos nossos companheiros e convidados. Aprovamos a política de aliança. Aprovamos políticas que já vêm se desenvolvendo nesse sentido para estratégias de campanha, e fundamentalmente, aprovamos um programa de governo, um programa que não é só para as eleições e este foi o dado mais importante que até está traduzido na primeira página do programa e diz o seguinte: (Lê.) “A elaboração é também um processo de luta política e ideológica, na qual os agentes envolvidos em um projeto de transformações apontam para a necessidade de alterar as relações de poder.” Em outro trecho diz o seguinte: (Lê.) “O programa buscará dar coerência a uma vontade de mudança existente no País, expressa nas múltiplas formas de resistências social e/ou nas pesquisas eleitorais que colocam Lula na frente dos seus adversários”. Nós sabemos, e os Vereadores que nos escutam, em especial o ilustre Presidente, o Ver. Geraldo de Matos Filho e o Ver. Divo do Canto, que a imprensa semeou por muito tempo, por várias e várias semanas nesse País a idéia de que o Partido dos Trabalhadores não ia dar condições a Lula de exercer a liderança e de poder realmente competir para uma eleição com vitória e depois de governabilidade. Isso, no entender desse grande imprensa que tem interesse, principalmente, da Folha de São Paulo que faz um trabalho cotidiano de levar à população as noticias distorcidas e quer dar a pauta para a discussão política brasileira. Hoje mesmo nos jornais, vimos o quanto as notícias publicadas pela “Folha de São Paulo” são distorcidas. Inclusive, aconselhamos a quem queira conhecer melhor o que foi feito lá, que leia “ O Estado de São Paulo”, que, pelo menos, publicou o que realmente aconteceu. Não foi Lula que venceu os xiitas e isolou a esquerda. O que aconteceu nessa convenção foi um acordo, em cima de uma visão coerente, de quem está com a tarefa - a alternativa mais provável - de governar o País. Muita gente realmente abriu mão de questões que reivindicam há muito tempo. Houve acordos sobre a questão do aborto, da dívida externa, sobre a questão militar e vários outros pontos, sempre calcados numa visão política e pragmática, porque a realidade assim nos obriga em função de nossa correlação de forças.
Mesmo que vençamos por larga margem as eleições, sabemos que a cultura brasileira não permitirá que se faça tudo o que é preciso de uma só vez. Não foi fácil, muitas vezes, conseguimos estabelecer entre nós - quinhentos delegados - um acordo, mas, assim mesmo, durante esses últimos três dias, nos dedicamos a procurar conclusões que nos parecem as mais maduras e pertinentes para um País como o nosso e que está, no contexto mundial - assim como Argentina, México, Uruguai e a África do Sul - esperando colocar, através de eleições, um Partido e um Presidente progressista no Governo. As atenções se voltam para o Brasil. A próxima eleição poderá eleger um Presidente progressista de uma coalixão de esquerda no Uruguai. No México, Cárdenas está liderando as pesquisas e poderá ser eleito. Imaginem eleger um Presidente de um setor progressista no México hoje na situação de um país que sempre viveu sobre a égide de um partido único, que é o PRI. Companheiros, colegas, Vereadores desta Casa, infelizmente uma grande parte não está aqui, quando há inversão de pauta os Vereadores não nos dão a honra de ouvir as nossas questões, é o mínimo que tem que acontecer nesta Casa. Ou nós discutimos política entre nós e temos respeito para aqueles que estão com o direito de falar, ou vamos ficar fazendo o que nós criticamos no Congresso Nacional, que é falar apenas para constar nos Anais, ou porque a imprensa está presente e poderá publicar. Tivemos um encontro nacional de altíssima qualidade, convidamos os senhores para conhecer o nosso programa, até porque as críticas às vezes são importantes para se aperfeiçoar, mesmo que venham de outros partidos. Fiz uma proposta que consideramos que vai ser o mote principal de campanha, que foi aprovada por unanimidade, que este programa, e que o País inteiro discuta o orçamento da União para 1985, para Lula governar este País, porque o de 90 e o de 94 ainda não foram votados, e nós já estamos no quinto mês do ano, o que era para ser votado em novembro, esta é a vergonha nacional. Queremos discutir o orçamento agora, antes de os governos assumirem, a nível nacional, a nível estadual. Levamos um documento sobre o que consideramos fundamental não só para nós, mas para o País, para não viver governando por impulsos, por interesses privados, de grupos minoritários. Queremos o planejamento integrado, uma visão estratégica do desenvolvimento deste País, e estabelecer uma doutrina da maioria do povo e não as doutrinas de segurança nacional como até agora vem vigorando, que são objeto de estudo e debates apenas pelas elites e que atendem somente às elites. Agradecemos em especial a presença de alguns Vereadores, é um tema que interessa a todos, quero ouvir do PMDB, PTB, PDT, e outro Partidos, e assim por diante, qual é o seu programa. Está escrito aqui e isso eu acho importante porque vamos poder aperfeiçoar o processo democrático. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Darci Campani cede seu tempo ao Ver. João Motta. O Ver. João Motta está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho positivo que tenhamos um espaço como este para fazer este debate apanhando mais o cenário da conjuntura política do Brasil, que é o centro, sem dúvida nenhuma, das atenções, não só dos partidos, mas também da sociedade. Daqui a alguns minutos, estaremos recebendo um dirigente cubano, Orlando Lopes, que está em Porto Alegre cumprindo uma extensa pauta de visita, para que tomemos ciência da realidade vivida por aquele país. Se, de um lado, o Ver. Clovis faz um relato sobre o Encontro Nacional do PT que se realizou neste fim de semana, eu gostaria, infelizmente está aqui apenas a metade da Bancada do PMDB, infelizmente também com a ausência do Ver. Antonio Hohlfeldt, de resumir aqui uma opinião do que aconteceu na convenção do PSDB no Rio Grande do Sul. Ouvindo também hoje a imprensa, durante o dia, sobre a opinião de alguns parlamentares que participaram desse encontro do PSDB, que se decidiu pela aliança com o PMDB no Rio Grande do Sul, eu continuo achando o que o candidato que o PMDB está oferecendo hoje à sociedade rio-grandense, embora nas primeiras pesquisas esteja com uma preferência do eleitorado, tem dado demonstrações ou de falta de habilidade política ou de uma prática de política um tanto distante daquilo que pelo menos eu tinha como referência de alguns setores do PMDB do Rio Grande do Sul. Por que isso? Por duas razões. Primeiro, um candidato da envergadura do Deputado Antônio Britto, pertence ao PMDB do Rio Grande do Sul, não é do PMDB de São Paulo, do Quércia, mas que reúne em uma semana cinco Partidos diferente , sem abrir a boca e sem usar a sua inteligência para falar um ponto sequer sobre o programa do Governo, na minha opinião, está muito aquém da prática política dos setores mais combativos, que foram, inclusive, os setores de ponta na resistência democrática e que ainda estão dentro do PMDB; vislumbro algumas figuras, apenas para citar exemplos, que vão desde os setores ligados à Universidade, à academia, e que são peemedebistas e até políticos do PMDB, como é o caso do Senador Pedro Simon, como é o caso de outras figuras que são professores na Universidade, como é o caso do Secretário Municipal de Capitação de Recursos, que são figuras que sempre pautaram a sua trajetória pela coerência, exatamente, com a preocupação de nunca fazer com que o imediatismo passasse a ser a tônica de suas intervenções. O Deputado Antônio Britto, ao fazer isso, de reunir-se com cinco Partidos diferentes, com perfís políticos completamente diferentes um do outro, na minha opinião, dá uma demonstração de despolitização que esses setores do PMDB não mereciam. Em segundo lugar, acho que a incoerência do PSDB do Rio Grande do Sul, na decisão de ontem, pelo menos de parte do PSDB, ao se decidir por esse caminho depois de dois fatos que toda a população comenta na Cidade hoje, ou seja, o fato do PMDB nacional ter sustentado a absolvição de Fiúza no Congresso Nacional, na CPI, e o fato de o Deputado Antônio Britto ter acertado um acordo com o PFL e vinte e quatro horas depois ter desmentido, e após desmentido pelo PFL, esses dois fatos são lamentáveis, na minha opinião, e que de uma forma precipitada, o PSDB do Rio Grande do Sul se defina em uma aliança com o Deputado Antônio Britto. Quem perde com isso? Eu acho que perde o Rio Grande do Sul e poderá perder a oportunidade de selar um bloco político muito mais conseqüente que esse que está-se gestando, porque a possibilidade de se gestar um outro bloco político era exatamente assentar esse bloco em cima de um programa político e não em cima do imediatismo eleitoral. Acho importante fazer este registro, até para que a memória dos debates acerca da conjuntura política permaneça viva entre nós. Esses três fatos que estão muito vivos na mente da população, acho que também ficarão presentes em nossos debates, quais sejam: cinco reuniões do Dep. Britto, em uma semana, sem mencionar uma palavra sequer sobre programa político, segundo - a sustentação que o PMDB, nacionalmente, dá para a absolvição de Fiúza na CPI e terceiro, o PSDB do Rio Grande do Sul que está hoje com o PSDB nacional, para que não faça alianças com o PFL. Nesse emaranhado e nessa confusão política, o Dep. Britto resolve, na minha opinião, precipitadamente, selar alianças. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Temos o prazer de receber, de acordo com o que já havia sido anunciado, o Sr. Orlando Fundora, fundador do Movimento 26 de julho. Militante do movimento sindical onde foi dirigente do Sindicato Bancário da Província de Havana, quando então, foi um dos organizadores da importante greve realizada em plena ditadura de Batista, no mês de setembro de 1955, pelo qual foi preso com outros dirigentes bancários.
Desenvolveu suas atividades nas fileiras do movimento clandestino na Cidade de Havana, até que, finalmente, teve de exilar-se depois de haver sido preso em várias oportunidades.
Após o triunfo revolucionário foi Diretor da Emissora da Confederação dos Trabalhadores de Cuba, da Agência de Notícias Prensa Latina.
No ano de 1966 passou a integrante do Comitê Central do Partido Comunista Cubano, como Chefe de Informações da Comissão de Relações Exteriores.
Em 1967 passou a ser chefe da Comissão de Orientação Revolucionária até que esta formou-se em Departamento de Orientação Revolucionária, do qual foi chefe até o ano de 1986.
Em 1986 foi eleito Presidente do Movimento Cubano pela Paz e Soberania dos Povos.
Em 1987 foi eleito Vice-Presidente do Conselho Mundial da Paz e em 1990 foi eleito Secretário Executivo do Centro Regional da Paz para América Latina e Caribe, do Conselho Mundial da Paz.
Orlando Fundora representou se país nas primeiras três reuniões da Ministros de Informação do Movimento dos Países Não Alinhados celebrados em Malta, Jacarta e Cairo, assim como em diversas conferências internacionais, congressos de partidos comunistas e de outras ideologias e, ainda, acompanhou o Presidente Fidel Castro em numerosas viagens ao exterior.
É com prazer que estamos recebendo o Sr. Orlando Fundora e sua esposa, que já estão compondo a Mesa, juntamente com o Sr. Pinheiro Machado.
Solicito à Vera. Maria do Rosário, autora do Requerimento, que faça a saudação inicial ao nosso visitante.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: (Saúda os componentes da Mesa.) Gostaria de falar da satisfação de recebê-los, de acordo com o Requerimento aprovado por unanimidade pelos membros desta Casa. A verdade é que a revolução cubana, ocorrida em 1959, foi um momento extremamente importante, foi o momento em que vimos inaugurada, para todos os povos, a perspectiva da solidariedade, da esperança, da liberdade, da democracia social e econômica mais plena. Após 35 anos, Cuba, o povo cubano, mantém-se para nós como centro de inspiração, ao mesmo tempo em que sabemos que Cuba se mantém como centro do ódio dos Estados Unidos da América. Inspiram-se em Cuba todos os que admiram seu sistema educacional, sistema de saúde, sua visão no tratamento dos problemas humanos e sociais, que dá a possibilidade de um ser humano mais pleno, tendo em conta todas as suas necessidades avaliadas e reconhecidas e o direito pleno de cidadania. Atacam Cuba, de outro lado, aqueles que vêm o pequeno país e seu povo guerreiro como uma ameaça à ordem nacional, propriamente chamada de nova ordem. É impressionante como esse pequeno país resiste a um bloqueio tão rigoroso, imposto por uma potência poderosa como os Estados Unidos. Certamente que, neste momento, as notícias que chagam a nós deixam extremamente preocupados. Sabemos que Cuba, o nosso povo irmão cubano, atravessa um dos momentos mais difíceis e graves da sua história, e a realidade econômica crítica já pode, inclusive, interferir em conquistas sociais históricas. Ao lado disso, ao lado do acirramento do bloqueio econômico, agravado com a Lei Toricelli, nós sabemos que o segredo da resistência cubana à potência norte-americana deve ser atribuído fundamentalmente ao apelo popular, democrático e nacional, do regime socialista cubano, do amor que o povo cubano tem pelo seu governo. Não nos admiram as dificuldades impostas pelo bloqueio, não nos admiram o cerceamento dos Estados Unidos e das grandes potências. Nós, como latino-americanos irmãos, sabemos como é pesado o jugo daqueles que querem sempre subjugar e submeter o povo latino-americano, Cuba, o Brasil, toda a América Latina e Central. Admirável, no entanto, e nós o temos assim, é a capacidade de resistência do seu povo, Sr. Orlando, do povo cubano. O fundamental neste momento, é a defesa da soberania, da autodeterminação oposta a qualquer bloqueio, e nisso conte conosco. Não haverá vacilação dos democratas, dos que lutam por essa soberania nacional de todos os povos. É elogiável, e gostaríamos de destacar a habilidade política de Fidel Castro, com o objetivo de driblar o bloqueio. É elogiável a condução de Fidel no governo cubano. A solidariedade, neste momento, é fundamental. A admiração renovada é fundamental. Saiba Sr. Orlando, e o Presidente me concede a honra de falar em nome dos meus pares, em nome desta Casa, da nossa admiração, e de que neste momento, com a sua presença, nós renovamos a nossa solidariedade de toda a população de Porto Alegre. Sejam muito bem vindos. Boa estada entre nós. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Solicita o tempo de Liderança para falar, também, sobre a visita que estamos recebendo, a Vera. Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: (Saúda os componentes da Mesa.) Queríamos, inicialmente, agradecer ao Dr. Antônio Pinheiro Neto pela possibilidade de recebê-los na Casa do povo de Porto Alegre. A visita de representantes de tanta expressão política, da ilha que significa esperança, não só para o povo de Cuba, mas, também, para os povos da América Latina, fortalece o sentimento do povo brasileiro, dos representantes políticos, da possibilidade de criação de uma sociedade mais igualitária para a América Latina. Hoje, quando o conjunto do Continente Americano é vítima de uma política de exploração estrangeira que coloca, na sua maioria, a população em um estado quase absoluto de miséria; hoje, quando a América Latina luta pela manutenção da frágil democracia de seus povos, saber que Cuba permanece com os ideais da igualdade que não só orientou o seu povo, mas que serviu de referência para tantas gerações dos povos deste continente; saber que hoje, apesar do bloqueio instituído através das grandes potências econômicas, capitaneado pelo governo norte-americano, não tem quebrado a crença e a confiança do governo do povo de Cuba, significa um exemplo que nos fortalece, nos corações dos patriotas do Brasil, o sentimento de que é possível ter um futuro diferente para as mulheres e os homens do nosso continente.
Queria em meu nome e em nome da minha Bancada, o PMDB, falar da alegria de recebê-los e falar que a geração que hoje ocupa os principais postos políticos deste País, tiveram, na sua juventude, a referência política da liberdade de Che Guevara e de Fidel Castro. E sabendo que este ideal de liberdade permanece vivo na juventude brasileira é saber também que não só a igualdade conquistada pelo povo cubano poderá ser alcançada pelos povos da América Latina.
Nós desconhecemos no Brasil o brutal bloqueio econômico estabelecido contra o povo cubano. Sabemos que entidades não-governamentais brasileiras têm procurado ser partícipes da luta contra esse bloqueio.
A visita dos Senhores, hoje, nos ajuda a criar na população brasileira uma concepção verdadeira do que significa a vida do povo cubano. Porque as informações que chegam nos países onde a imprensa é monopólica, como no Brasil, são informações que interessam também aos grandes grupos econômicos que hoje estabelecem esse bloqueio. A vinda de vocês a Brasil nos ajuda a recuperar a verdade e a traçar com mais rapidez os caminhos para o nosso Continente, os caminhos que nos levarão a uma sociedade mais igualitária e mais soberana para o Brasil e para a América Latina. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: (Saúda os componentes da Mesa.) Para nós da Bancada do PT é sempre uma imensa satisfação e uma obrigação nossa, partidária, de desenvolver todo o nosso esforço de solidariedade entre os povos e de solidariedade a um povo que é um símbolo deste século, desta segunda parte do nosso século, que é o símbolo da resistência. Assim como no Vietnã e em outras partes do mundo aconteceu. Em minúsculos países com pequenos territórios, mas com gente muito grande.
Estive em Cuba em 1963. E fui para uma festa maravilhosa, com mais de 600 mil pessoas na Praça da Revolução para comemorar o quarto aniversário da CDR, Comando de Defesa Revolucionária. Foi um congresso internacional, aliás, o único que aconteceu na história. Tinha um congresso internacional da UIA - União Internacional de Arquitetos - e não queriam que realizassem lá em Cuba, porque Cuba era comunista, mas como na nossa categoria os arquitetos do mundo conseguiram perpassar a Guerra Fria, os momentos mais difíceis, sem abrir mão da sua unidade internacional, nós exigimos o respeito do que havia sido combinado antes e fomos para Cuba para o congresso internacional de arquitetos. Tivemos oportunidade, como estudantes, pela primeira vez de fazermos um congresso internacional de estudantes de Arquitetura, porque, Cuba, Fidel Castro, suas alianças e os estudantes de Cuba nos possibilitaram isso. Foram mais de 300 estudantes da América Latina, num navio, para fazer um trabalho de solidariedade e trabalhar também pelos seus países. Em 1985, voltamos lá para discutir a questão da dívida externa, liderado pelo pequeno país com essa grande gente que é Cuba. Quando Fidel declarava que a dívida era impagável e que nós concordamos e que até ontem, num esforço incrível dentro do nosso Partido, chegamos a algumas conclusões de como agir a partir de janeiro de 1995. Porque nutrimos essa esperança e quase esta certeza de poder governar o Brasil. E aí não vai ser o PT, vai ser o governo brasileiro, o PT e seus aliados vão poder dizer alguma coisa de real importância sobre a dívida externa e naquela discussão de 1985 muita coisa continua atual e assim outros e outros assuntos. Eu poderia dizer ao Senhor e a Senhora que no discurso de encerramento do encontro internacional, ontem, quando foi lançada oficialmente a candidatura do homem, ele fez uma referência bastante longa sobre o nosso interesse em ganhar as eleições e junto com o Cardenas, no México, junto com os outros novos Presidentes, novos partidos, elegendo nova presidência, no Uruguai, fazermos como Mandela na África do Sul, e isso foi um ponto alto nesses últimos tempos. Fazermos uma união internacional de solidariedade e não deixar que os americanos assumam a postura que vêm assumindo. Eu me lembro que em 1963, quando nós tivemos um concurso internacional de arquitetura para um monumento à Paria Giron, aos heróis da Praia Giron, do ataque que houve a Guandanamo pelos homens de John Kennedy, do governo americano, do governo que queria aliança para o progresso, estava invadindo Cuba e os cubanos resistiram em poucas horas, rechaçaram os invasores. E eles nutriam uma enorme esperança no Governo João Goulart do Brasil, que era um governo que estava propondo uma determinada linha de reformas. E o povo estava se unindo em cima de algumas questões básicas, como a reforma agrária, outros pontos. E nos fomos vetados, castraram, a história parou, retrocedeu, mas hoje nós estamos no caminho da sua reconquista. E Cuba continuou durante todo esse tempo resistindo. E hoje então, para nós, Sr. Orlando, Sra. Ana Isabel, é um motivo de grande orgulho dizer que Lula declarou, ontem, para toda a imprensa nacional e internacional, que já foi convidado para um encontro de governos latino-americanos o ano que vem, mas que esse encontro está sendo pensado para Miami, até como uma provocação ao povo cubano. E ele disse que desde já ia fazer as negociações com todos os governos, com todos os representantes dos partidos progressistas deste continente para que não fossem em Miami, porque se for em Miami, nós não iremos, iremos fazer outras reuniões. Porque essas coisas tem que ser assumidas pelo coletivo dos países que estão hoje querendo dizer aos Estados Unidos que nós não vamos mais aceitar o tacão, não do povo norte-americano, mas dos governos que trabalham lá em nome das elites, assim como tem acontecido no nosso País. Nossa solidariedade como membros da Associação José Marti e o nosso apoio incondicional à luta contra o bloqueio e pela paz mundial que significa a paz em Cuba. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Orlando Fundora Perez está com a palavra.
O SR. ORLANDO FUNDORA PEREZ: (Lê.) “En primer término quiero agradecer la
oportunidad que nos brinda esta Uuniversidad de poder expresar mis puntos de
vista y analizarlos con Ustedes.
No expondre lo que
clásicamente consideramos como una conferencia, me limitaré a presentarles un
panorama lo más amplio posible de nuestro trabajo en el movimento por la Paz y
del desarrollo del proyecto social que ha escogido nuestro pueblo como via para
superar el atraso neocolonial en que estaba inmerso.
Yo efectivamente soy
Vice-Presidente del Consejo Mundial por la paz, además Coordinador del Centro
Regional de la Paz del continente Latinoamericano y Caribenho, y Presidente del
Movimento Cubano por la Paz y la Soberania de los Pueblos.
Nuestra institución
es una organización no gubernamental que fue fundada en 1949 al calor de la
formación de otras organizaciones internacionales que comezaban a nacer en
Europa auspiciadas por cientificos y artistas, como Juliot Curie y Pablo
Picasso que sobre las ruínas todavia humiantes de la Segunda Guerra Mundial
veian levantarse ya el fantasma de la Guerra Fria.
El Movimento Cubano
por la Paz y la Soberania de los Pueblos tiene entre sus objetivos
fundamentales los seguintes: la lucha por el desarme general y completo, la
eliminación de todas las armas de exterminio masivo. Nosotros apoyamos todos
los enfurzos y saludamos todo lo que se ha logrado en este campo, los tratados
I.NF., SALT 1, SALT 2, START, ABM y la eliminación de las pruebas nucleares que
son las que permiten a las potencias nucleares seguir desarrollando armas con
mayor poder de destrucción.
Pero al mismo
tiempo que luchamos y apoyamos todo lo que se haga por el desarme, decimos que
luchamos por el desarme y queremos que las inmensas sumas de dinero que se
emplean en el armamentismo se dediquem al desarrollo, al desarrollo del tercer
Mundo.
Porque se puede dar
la situaciíon que logremos no solo firmar todos los convenios de estrucción de
las armas de exterminio masivo, sino que podriamos llegar, y eso es lo que
deseamos, a la destrucción de todas essas armas y sin embargo al otro dia
morrían millones de personas de hambre y enfermedades prevenibles y curables.
Una paz para todos.
Siempre hemos dicho
que tiene que haber una sola paz, grande, generosa, que no poden haber dos paces,
una para los poderosos y otra para los chiquititos, para los pobres.
Otra cuestión a la
prestarmos mucha atención de la naturaleza, el medio ambiente, contra la
poluición.
Estmos vivendo la
ultima década de este siglo, que nos coloca frente a la alborada de un nuevo
milenio para la humanidad.
En estos ultimos
casi cien anos la humanidad, como saliendo a traspiés del incipiente desarrollo
de la ciencia y la técnica y el desarrollosocial, ha dado portentosos pasos.
Sin embargo todos
estos colosales adelantos, fuentes de inconmensurables riquezas, se convierten
por arte de un diabólico maleficio, en fuentes de desgracias y privaciones. Tal
parece que a nuestra civilización le ha ocurrido lo que al aprendiz de brujo
que desató fuerzas que después no pudo controlar.
Al romper las
ataduras y abrir las puertas de la ciencia y la técnica no se han abierto las
possibilidades para todos los habitantes de nuestro planeta. Y un injusto
sistema de apropiación de las riquezas tiene sumida en el hambre y la miseria
nada menos que a las tres cuartas partes de la humanidad.
Porque en un mundo
donde uno de cada cinco habitantes esta en peligro de morir de hambre; onde más
de 800 miliones de personas habitan vivendas miserábles; un mundo con un defcit
de millones de maestros y 900 milliones de analfabetos; con 1500 millones de
seres humanos sin acesso a la asistencia médica; un mundo donde miles de
millones de personas tienem un ingreso que no sobrepasa los cién dólares
anulares; com mais de 1000 millones de desempleados; no mundo donde 15 millones
de ninos murieron de hambre, seguin UNICEF; en un mundo asi no se puede haber
paz.
Retomando el tema,
creo que igual que tenemos concepciones políticas e ideologicas que difieren,
tambien hay muchas cosas que estoy seguro que puden unirnos como seres humanos
que somos.
No se escapa que
muchos de ustedes, o quizás todos, puedan verme como “rara avis” pues para
nadie es un secreto que tenemos diferentes formas de analizar el desarrollo de
la sociedad, de la naturaleza y el pensamiento.
El capitalismo
contemporâneo, que se diferencia mucho del de princípios y mediado de siglo, no
ha cambiado su naturaleza. Y así es penetrado cada vez más por el militarismo
como un recurso desesperado para estimular la economia, al mismo tiempo que la
justiça social brilla por su ausencia.
Nosostros tenemos
mucho interés en tener este contacto con ustedes como con otras Universidades
que nos han invitado, y aspiro que esta visita nuestra sea solo el camino de un
intercâmbio, y que un grupo de ustedes conocer las cosas tener una visión
propia, y desarrollar un, debate sobre una agenda en la que nos psiéramos de
acuerdo.
Hemos desarrollado
con espanoles, portugueses, franceses y otros, talleres que podríamos dar en
nuestro propio local, con traducción simultánea, hospedándose en hoteles
cercanos, o la variante de hacerlo en un camping a la orilla del mar y con una
montana por detrás, donde profesores universitários, investigadores y
científicos nuestros podrían ir a impartir algunas conferencias en un ambiente
realmente muy agradable.
Ahora hablemos algo
sobre el processo revolucionario cubano.
Cuando
desaparecieron los países socialista de Europa del este y fundamentalmente la
Unión Soviética todo el mundo pensó que siguiendo la teoria del dominó la
Revolución Cubana también caeria y esto lo pensaron especialmente aquellos que
decían que Cuba no era mais que un satélite de la Unión Soviética y claro si un
planeta desaparecia junto con el desaparecerían sus satélites. Pero el caso es
que Cuba sigue ahí después de la desaparición del planeta y de 35 anos de
hostilidad y agressiones de todas classes de la nación más poderosa del mundo.
Aunque no se puede
sub-estimarse el dano que le causó a nuestro país esta caída.
Cuando triunfo la
revolución Cubana se desataron contra ella todas las fuerzas de la
administración Norte Americana y de las transnacionales y la mafia que tenía
suculentos negócios en aquella pequena pero parasidíaca isla.
El gobierno Norte
Americano suspendió sus compras de azúcar y las ventas de petróleo, era una
garra de acero sobre nuestro cuello. Además consiguirón que todos los países de
Latino América rompieran sus relaciones diplomáticas, comerciales y de toda
índole con nosotros (con la honrosa excepición de México).
Estas y otras
medidas como la invasión de Bahia Cochinos y de coerción como fue el embargo,
no venderno ningún producto aunque se trata de una medicina para salvar la vida
de uno nino. Nos empujaron aún mas de lo que conscientemente hubiéramos
querido, en nuestras relaciones comerciales con el llamado campo socialista.
Todo esto ha dado
por resultado que nuestro intercambio comercial que como ya dijimos era de 8800
millones de pesos, se redujera a 2200 y este ano con los problemas climáticos
que sufrimos, entre ellos la Tormenta de Siglo que también hizo tremendos danos
en la costa atlantica de este país y en nuestra cosecha azucarera, esta cifra
se redujera a 1700 millones de pesos.
Esta es la
situación que hoy hay en mi país. En estos momentos nuestro pueblo subre de
falta no solo de algun medicamentpo, de implementos para cirurgia, sino de
falta de alimentos, especialmente de combustible que genera todo una serie de
problemas y deficientemente en la industria y en el consumo doméstico que está
sometido a largos cortes de la corriente elétrica.
Esta situación
indundablemente tiene un custo político para la dirigência del país. Fue por
eso que muchos amigos nuestros nos aconsejaron que no llevarmos a cabo las
elecciones de febrero 24 de 1993, sobre todo cuando en ella se elegirían en voto
libre y secreto todos los cargos de nuestro Estado desde la circunscripción de
barrio, município, provincia y nación.
Votó el 99.6% de
las personas con derecho al voto. El 95.17% de los votos fueron por la
candidatura unida completa. Fidel y Raul obtiuveron 99% de los votos.
Estuvieron en el
país durante todo el processo eleccionário varios centenares de periodistas,
especialmente de este país, visitarón los colégios electorales, hablaron con
los votantes, presenciaron la apertura de las urnas electorales y el conteo de
los votos y todos estuvieron de acuerdo de que fueron unas elecciones limpias,
libres y democratica.
Que puede explicar
este fenômeno? Que en el momento mas difícil desde el triunfo Revoluvionário
desde el punto de vista econômico, cuando hay tantos problemas, carencias y
crisis, el pueblo se manifeste de esa forma.
La Revolución no es
como la religion que puede decirle al pueblo ten fe, cree. La Revolucion tene
que decirle al pueblo: toma aqui tienes para que puedas vivir mejor, mas dignamente
y eso exxactamente ha echo.
Hay que conocer
cual es la calidad de la vida hoy en el tercer mundo, más especificamente em
América Latina y el Caribe, que es con quienes se compara nuestro pueblo.
Cuando trinfó la
Revolución el panorama político económico que habia en Cuba puede ilustrarse
con algunos datos generales como éstos:
- 5 millones de
habitantes
- 500 mil
desempleados
- 600 mil sub
empleados
- $60.00 sueldo
mínimo
- 10 mil aulas sin
maestros
- 10 mil maestros
desempleados
- 500 mil
limosneros
Vamos a oferecer,
además, los datos que arrojó una encuesta realizada por la Asociación Católica
Universitaria en el ano 1957: “solo un 4% de los entrevistados menciona la
carne como alimento de su ración habitual. En cuanto al pescado es reportado
por menos de 1%”
“Los huevos son
consumidos por 2,12% de los trabajadores agrícolas, y solo toma leche 11,22%”
“El pan, alimento
universal por excelencia, símbolo de la propia alimentación humana, sólo es
consumido por un 3,36%% de nuestra población trabajadora agrícola”
“La harina de maiz,
en contra de lo que debiera esperase, aparece sólo en un 7%”.
“Hay una realidad
que dá mucho pie para meditar: el ingresso promedio de $45,00 mensuales,
resulta a todas luces insuficiente para alimentar a una familia que consta,
como promedido, de 6 personas por vivienda”.
“La tifoidea ha
sido padecida por el 13% de los trabajadores agrícolas cubanos. Esta dato es
perfectamente compreensible si se recuerda que sólo un 6% de las viviendas
tienen suministros de agua por caneria; que en el 64% de los casos que poses
letrina exterior, ésta casi nunca se encuentra a más de 30 metros del pozo,
distancia minima requerida para evitar la contaminación de las aguas.”
“En lo que se
refiere al parasitismo intestinal, los datos son más alarmantes aún. Un 36%
declara sin lugar a dadas que se halla parasitado.”
“El paludismo es
referido como antecedente por un 31% de los campesinos. En el caso del
paludismo, la via de contagio es el mosquito.”
“Sólo un 8% recibe
atención gratuita del estado y este eh un dato muy significativo”.
A todo lo aterior
habria que anadir la más inicua discriminación racial y sexual y una
desenfrenada corrupición administrativa.
Que hizo la
Revolución desde el inicio? La devolvió la dignidad plena al hombre. Temo las
medidas para la eliiminación de la odiosa discriminación, hizo la ley de
reforma agraria que terminó con el latifundio y respetó la propriedad agrícola
de los pequenos proprietarios de tierra y se la entregó a los arrendatários,
aparceros y colonos absolutamente gratis, facilitandole créditos, semillas,
fertilizantes, pesticidas, atención agronomica y veterinaria.
Dicto la ley de
Reforma Urbana, que consideró el derecho a la vivienda como inpresscritible e
inalienable y póstulo que toda familia tiene derecho a una vivienda decorosa.
Este derecho se
haria efectivo en 3 etapas: en la primera el Estado viabilizaria la amortación
de la vivienda que habitaba cada família, con lo que en esa fecha pagaba por
renta y en un período no menor do que 5 anos ni mayor do que 20; una segunda
etapa en la que el Estado acometeria la construcción masiva de vivendas que
serían cedidas en su usufructo permanente, mediante pagos mensuales que no
poderian exceder el 10% del ingresso familiar e una etapa futura en la que el
Estado construiria vivienda que cederia en al usufructo permanente y gratuito
aa cada família.
Las dos primeras
etapas ya son una realidad en nuestro país.
Se rebajaron los
precios de las medicinaas aal 50% y se instituyo la asistencia médica gratuita.
Se racionalizó la
ensenaza y se hizo desde primaria hasta la universidad.
Cuando la
Revolución habian 1040 habitantes por cada médico. Hoy la proporción es de 270
habitantes por cada médico.
Habian 95
hospitales e uno solo rural y ahora hay 267 hospitales, 421 policlínicos, 175
puestos médicos rurales y 166 clinicas estomatológicas. Se han eliminado
enfermedades com el paludismo, difteria, poliomelitis, rabia humana y tétanos
infantil y se encuentram en vias de extinción el sarampión, la parotiditis y la
rubéola.
Los ninos cubanos
están inmunizados contra 12 enfermedades prevenibles.
La esperanza de
vida es de 75 anos en el hombre y 76 en la mujer.
La mortalidad
infantil según la OPS en 1992 fue de 10,2 por cada mil nacidos vivos, la más
baja de todo el tercer mundo. Y la 3ra. parte de la que tiene en Washington. En
1959 fue de 75,5. La de este ano fue de 9,4 inscribiendóse nuestro país entre
los 22 países más desarrollados del mundo que tienen un indice de 10 o menor de
10.
Hay 1157 círculos
infantiles.
Hay 554 escuelas de
ensenanza especializada.
Todos estos son
datos corroborados por la Organización Mundial de la Salud según distintas
entrevistas del Director de esta y de la OPS, y que la ultima aprición en la
revista Contrapunto editada em Miami.
Pero esa obra que
todavia esta ahi y es polpable es lo que está en peligro de desaparecer y
fundamental mente por el bloqueo que la nación más poderosa del mundo tiene
contra um pequeno país como o nuestro.
Si se tiene la
convicción de que lo que nosostros estamos haciendo no sierve, es inviable, por
que no se nos deja tranquilos para que quede demostrado el fracaso de nuestras
ideas, pero la tactica no es esa, es cercanos, agredirnos, propiciar que
malhechores y terroristas se entrenen en este território para conecer sus
fechorias, ejecer todo tipo de presiones y amenazas a terceros países yt a
entidades comerciales y hasta a particulares que pretenden establecer
legitimamente relaciones comerciales con nuestro país; piensan asfixiarnos por
todos los medios para rendir por el hambre y las enfermedades a nuestro pueblo,
para decir después: ya ven el socialismo no sirve, la Revolución Cubana es un
fracaso.
Claro que con
honestidad pensamos que lo que estamos haciendo es lo correcto, de acuento a
nuestra historia, a nuestras condiciones objetivas, a nuestra ideosincracia, a
nuestra cultura, al tamano de nuestro país, a nuestras fuentes de recursos
naturales, pero jamás se nos ocurriria sugerir ni a ustedes ni a nadie que
hagan lo que hemos hecho o estamos haciendo y al mismo tiempo exigimos con toda
fuerza que se nos deje continuar con nuestro proyecto social, con nuestra
utopia como la califican algunos, que nos den esa posiblidad de acertar o
fracassar, que no se nos acose, que no se nos bloquee, que no se prosiga y
castigue a quienes con pleno derecho y legitimidad quieren comerciar con
nosotros.
Pienso que hay un
gran terreno en el que podemos coincidir y luchar por un mundo mejor, menos
depredador de recursos naturales de la flora y la fauna, podemos trabajar
juntos contra el vicio, el terrorismo, contra los nuevos jinetes del
apocalipsis: la miseria, el hambre y la insalubridad.
Porque queremos,
igual que ustedes, una vida más plena y más digna para todos, queremos llevar
más pan y más felicidad y dignidad a nuestros hijos, porque querenos una que
está regida por el.
Creo que los
luchadores por la solo debemos luchar por contras, como por ejemplo la lucha
contra el armamentismo, contra las guerras, contra la naturaleza, que son cosas
tan nobles y justas, sino que también debemos luvhar por la vida.
Porque las águas de
los rios dea pura, porque el aire que respiramos esté libre de poluición,
porque los mares esten limpios, alegremente en las praderas, los elefantes y
las gacelas. Porque no dezaparecan esas joyas emplumadas. Porque saemos capaces
de detener las arenas de desierto en tierras verdes y fértiles. Porque todos
los seres humanos tengan la misma consideración, dignidad u respeto. Porque
saemos capaces de eliminar las tensiones y las agresiones, las guerras
fratricidas y conquistas. Porque pudemos preservar la sonrisa de los ninos. Porque
saemos capaces de llevar hasta el último rincón del planeta un punhado de arroz
y vaso de leche y água pura. Porque se haga ley el habito de resolver los
conflictos con la conversación, con el razionamento, porque recordmos que la
fuerza es el derecho de las bestias.
Para nosotros la paz no es solamente un fin, es la possibilidad de poder emplear todas nuestras fuerzas, todos nuestros recursos, toda nuestra energia al desarrollo, a solucionar los fundamentales problemas que tienen nuestros empobrecidos países. Gracias.”
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu queria chamar a atenção do Plenário para o tempo, que está-se esgotando. Estamos inclusive fazendo com que o Regimento possibilite essas perguntas todas, eu pediria que os Vereadores fossem breves para que o Sr. OrlandoPerez possa manifestar-se dentro do tempo da Sessão que ainda temos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Orlando Perez e Sra. Ana Izabel. Nós integramos o Partido Democrático trabalhista e nesse sentido queremos expressar a nossa saudação ao povo cubano e à luta que o povo cubano trava no sentido de se desvencilhar das amarras que num determinado curso da história existiram, ou seja, se libertar das garras cruéis de Fulgêncio Batista, portanto, a nossa homenagem, porque somos integrantes do Partido do ex-Governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola e mantemos, como Partido, um excelente relacionamento com o Governo cubano e, de resto, com o povo cubano. Mas, apenas uma rápida indagação eu lhe faria: “El bloqueo cruel puede desestabilizar las instituiciones cubanas?”
O SR. ORLANDO PEREZ: (Pronuncia-se em espanhol.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença do Dr. Pinheiro que honrou esta Casa com sua presença, do Sr. Orlando Fundora Perez, de sua esposa. Em vária oportunidades esta Casa já manifestou a sua solidariedade à causa cubana. Na verdade, são vários os Vereadores desta Casa que fazem questão de estar de mãos dadas com o povo cubano, a fim de que esta causa, que não é apenas do povo cubano, mas é de toda a América, e por que não dizer de todos aqueles países que estão concentrados no terceiro mundo possam vencer os seus problemas, vencer as suas dificuldades para que juntos consigam encaminhar, e quem sabe um dia ter um futuro melhor. Queremos dizer que realmente é um orgulho, uma honra para esta Casa receber Vossa Senhoria e sua esposa e também dizer que estamos abertos para recebê-los outras vezes a fim de que possamos ouvir outras notícias, outros detalhes a respeito daquilo que está acontecendo em Cuba. Muito obrigado.
(Encerra-se a Sessão às 17h52min.)
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